020778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 020778
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Revogação de acto ilegal, Falta de objecto
Recorrente: Belo , João
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS.
Nr Convencional: JSTA00023456
Nr Documento: SA119870212020778
Data de Entrada: 11/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d5e9544da808c44802568fc00377e5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020778.5F
Sumário
A formação de acto tacito de indeferimento pressupõe que a Administração tem o dever legal de decidir a pretensão que lhe e dirigida. A Administração não tem o dever legal de revogar os seus actos, ainda que ilegais. Deve ser rejeitado por falta de objecto o recurso contencioso interposto de acto tacito de indeferimento que não se formou.