0049611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0049611
Acórdão
Descritores: Extinção das obrigações, Remissão, Coacção moral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002583
Nr Documento: RL199204070049611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e00055be6221075d802568030000a8e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049611.7D
Sumário
A remissão implica a perda definitiva do crédito e a liberação do débito. Não existe coacção moral quando se exige a assinatura de um recibo, sem quaisquer rasuras ou observação, como contrapartida do recebimento da quantia nele mencionada.