0320663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0320663
ACORDAO
Descritores: Rejeição de recurso, Matéria de direito, Conclusões, Falta, Motivação
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017082
Nr Documento: RL199401120320663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbe929bd6545136c8025680300028ff2
Sumário
Nas conclusões do recurso deve o recorrente resumir as razões de direito sob pena de rejeição do recurso - artigo 412 n. 1 e n. 2 b) do Código de Penal.
