029501 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O INPI, criado pelo DL n. 632/76, de 28/7 e regulamentado pelo Dec. Regul. n. 16/77 de 2/3, é um Serviço autónomo do Estado, no âmbito do Ministério do Comércio Externo. II - O seu Director é equiparado aos Directores Gerais (Portaria n. 410-A/79, de 8/8. III - Como nenhuma lei atribui competência exclusiva aos Directores de Serviços do INPI, os seus actos não são definitivos e executórios e por isso não são recorríveis contenciosamente.