017746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017746
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Redução de direitos de importação, Deferimento tacito, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo, Incentivos fiscais, Incentivos ao investimento
Recorrente: H Brehm Equipamentos Industriais Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/12/31.
Nr Convencional: JSTA00004900
Nr Documento: SA119830623017746
Data de Entrada: 21/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/659da51e5f6c5049802568fc003840a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017746.8E
Sumário
Nos termos do n. 3 do art. 28 do Dec-Lei 74/74, de 28-2, o despacho do Ministro das Finanças ou ao abrigo de delegação de competencia deste, devera ser proferido no prazo de 30 dias a contar da recepção do processo na Direcção-Geral das Alfandegas, considerando-se deferidos os pedidos que não forem objecto de despacho dentro desse prazo. O acto administrativo tacito de deferimento e revogavel com fundamento em ilegalidade, no prazo de um ano (recurso do ministerio publico), nos termos do art. 18, n. 2, da Lei Organica do STA. Os incentivos fiscais previstos nas als. a) a k) da base IX da Lei 3/72 graduam-se em cinco classes A, B, C, D, e E, constantes do quadro anexo ao Dec-Lei 74/74, de 28-2. E os beneficios incluidos na classe A constituem incentivos genericos e poderão ser atribuidos a quaisquer empresas que instalem, ampliem ou reorganizem unidades industriais, sendo de 50% de redução dos direitos aduaneiros devidos pela importação.