0087932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0087932
Acórdão
Descritores: Contrato inominado, Arrendamento, Contrato de prestação de serviços, Centro comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016014
Nr Documento: RL199503090087932
Indicações Eventuais: PROF GALVÃO TELLES E JANUÁRIO GOMES IN "O DIREITO" 123-IV 521.
PROF OLIVEIRA ASCENSÃO - SEPARATA DO BMJ 407 FLS 28 E SEGUINTES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1b5918a588c47f680256803000260b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0087932.68
Sumário
A tese que qualifica de contrato atípico ou inominado é a que melhor se coaduna com a factualidade que está na génese dos contratos reguladores das relações comerciais entre os donos dos "Shopping Center" e os logistas que ali passam a exercer o seu comércio. É uma realidade nova que não pode ser encarada à luz das normas jurídicas existentes, concebidas, aliás, para realidades factuais diferentes e não previstas no momento da sua concepção. Daí que tal tipo de contrato não esteja sujeito a forma especial, designadamente, à celebração de escritura pública. A integração de um logista num centro comercial deste tipo, considerado como um conjunto organizado de actividades comerciais, culturais, lúdicas, etc, proporciona àquele uma série de vantagens patrimoniais que são estranhas à função económico-social do imóvel ou do estabelecimento comercial e não compagináveis com um simples contrato de prestação de serviços.