0141144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0141144
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Decisão, Recurso, Meios de prova, Especificação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032871
Nr Documento: RP200111190141144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92fffcbd2400f99980256b51003a978e
Sumário
I - Em recurso interposto de decisão proferida sobre a matéria de facto, não especificando a requerente quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou da gravação realizada, que imponham um decisão diferente, tal omissão implica a rejeição do recurso. II - É também de rejeitar o recurso, tendo havido gravação de prova, se a parte não apresenta escrito dactilografado das passagens da gravação em que se fundamenta.