030843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 030843
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Dano emergente, Lucro cessante, Reconstituição natural, Indemnização, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037212
Nr Documento: SA119921210030843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebc3b88fa61152da802568fc00395bb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030843.5C
Sumário
Fixada por sentença, nessa parte transitada, a obrigação de indemnização por parte de um Município referente a acidente ocorrido em estrada municipal, há que aplicar o disposto nos artigos 562 e 566 do Código Civil. Assim a reparação deve reconstituir a situação anterior ao acidente, compreendendo os danos emergentes e os lucros cessantes. Não sendo possível a reconstituição natural, a indemnização é fixada em dinheiro. A condenação é imediata na parte que for líquida e será no que se liquidar em execução de sentença na parte em que não houver elementos para se fixar o objecto ou a quantidade.