016554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016554
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Sanação, Nulidade, Falta de citação, Oposição à execução, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040795
Nr Documento: SA219931027016554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec3d12e9782c95bb802568fc0039140aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016554.AF
Sumário
Intervindo o executado no processo de execução, nomeadamente ao requerer a sua "separação" e mostrando aí perfeito conhecimento do montante e proveniência da dívida exequenda, sem arguir logo a falta da sua citação, por preterição de formalidade essencial, fica sanada a respectiva nulidade - art. 196 do C.P.Civil. Em tal hipótese, e destinando-se a citação a dar ao executado conhecimento do processo - art. 288 n. 1 do mesmo diploma - o prazo para deduzir oposição à execução conta-se a partir de tal conhecimento - art. 175.