0045866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0045866
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Penhora, Bens comuns do casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008122
Nr Documento: RL199210220045866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afcbe256346d76aa8025680300013c14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045866.03
Sumário
A comercialidade focada no artigo 10 do Código Comercial é a substancial. A não prestação de contas por um gerente comercial é acto de natureza civil. Por isso, não podem ser penhorados bens comuns do casal na execução movida contra aquele.