9320864 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9320864
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Facto impeditivo, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011304
Nr Documento: RP199405319320864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e825d5a4e67612968025686b00669802CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320864.38
Sumário
A dúvida sobre a finalidade comercial do arrendamento, subsistente após a produção da prova, resolve-se em desfavor do réu, considerando que se trata de facto impeditivo da caducidade do arrendamento invocada pelo autor como fundamento do pedido de desocupação do prédio, facto do qual só o réu tiraria proveito, e ainda porque na dúvida sobre a finalidade do arrendamento o arrendatário só pode utilizar o prédio urbano para habitação.