0224765 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0224765
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Imposto de justiça, Deserção de recurso, Ofensas corporais com dolo de perigo, Meio particularmente perigoso, Poderes de cognição, Elemento subjectivo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006676
Nr Documento: RP199002210224765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71a1dae6a3afc7d78025686b00664f24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224765.9B
Sumário
Nos recursos penais há dois impostos a pagar: a) um devido no tribunal " a quo " pela interposição de recurso ( artigo 190, do Código das Custas Judiciais ); b) outro no tribunal " ad quem ", o imposto-preparo ( artigo 187, do Código das Custas Judiciais ); Se o recorrente não paga, no prazo legal, que é de 7 dias após a interposição do recurso, o primeiro imposto, o recurso é julgado deserto; se não paga o imposto-preparo, o recurso fica sem efeito; Só relativamente a este imposto, nos tribunais superiores, se deve cumprir o artigo 110, do Código das Custas Judiciais, como se diz no número 3 do artigo 187 do mesmo Código; Comete o crime previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 145, número 1 e 144, número 2, do Código Penal, o arguido que, com intenção de provocar lesões corporais, arremessa ao ofendido um fueiro de 6 Kilogramas, atingindo-o na cabeça; Não constando da acusação e da pronúncia que o arguido tenha agido com consciência e vontade de causar ao ofendido doença que pusesse em perigo a vida o mesmo ofendido, não existe o elemento doloso relativamente à criação de tal perigo, uma vez que os poderes cognitivos do tribunal são balizados pelas peças processuais referidas; Um fueiro usado para proteger a carga de um tractor, com 10 centímetros de diâmetro, 1,25 metros de altura e 6 kilogramas de peso é, efectivamente, meio particularmente perigoso, quando usado com violência para atingir alguém na cabeça.