004277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004277
Acórdão
Descritores: Descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020398
Nr Documento: SA419660601004277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d48f8393db2f8eb802568fc00375937CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:004277.E0
Sumário
E de confirmar a sentença proferida nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro que classificou como descaminho de direitos de importação o facto de serem trazidos de bordo, por um marinheiro, alguns artigos de leite, manteiga e tabaco sem previamente os ter apresentado na alfandega.