038439 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038439
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Tribunal competente, Pressupostos, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025027
Nr Documento: SJ198607020384393
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5d1b2470f2a4aad802568fc003ad75bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038439.3D
Sumário
A Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, só é competente para aplicação de coimas por contra- -ordenação, pelo que, tratando-se de contravenção o ilícito imputado ao arguido, a competência para dela conhecer pertence ao tribunal judicial. Nos termos do artigo 32, n. 7 da Constituição, a competência fixa-se em harmonia com a lei vigente à data da prática da infracção.