9640257 - Tribunal da Relação do Porto

I - Apesar de um cheque ser de « garantia : pode configurar-se prejuízo patrimonial em sentido criminalmente relevante. Se o devedor não cumprir e o credor - tomador do cheque o apresentar a pagamento sofrerá o consequente prejuízo patrimonial ( por defraudação da legítima expectativa de pagamento - com os consequentes reflexos negativos no património do credor - a que a emissão da garantia se destinava a dar consistência ), se o título não lograr provisão. E, não obstante, o cheque em causa não foi sacado como estrito meio de pagamento.