075850 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075850
ACORDAO
Descritores: Caixa geral de depósitos, Preparos, Emolumentos, Registo predial, Isenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023349
Nr Documento: SJ198802180758501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/227fb31c74261bc3802568fc003a7a69
Sumário
A Caixa Geral de Depósitos não está isenta do pagamento de preparos e emolumentos pelos actos a seu favor nos serviços do registo predial, no âmbito do C.R.P.84.
