012521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012521
Acórdão
Descritores: Orgão colegial, Deliberação, Imputação errada de acto a orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Declaração de inexistencia
Recorrente: Soc Nac de Sabões Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO.
Nr Convencional: JSTA00010306
Nr Documento: SA119790726012521
Data de Entrada: 11/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a15bd7b8d1f7434802568fc0036cca9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012521.FA
Sumário
Verificando-se, na pendencia do recurso, que não foi tomada qualquer deliberação de orgão colegial, muito embora aquela tenha sido imputada a este, atraves de notificação, so resta ao tribunal declarar a inexistencia da mesma deliberação.