96A629 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A629
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031650
Nr Documento: SJ199702180006291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc2fd51f5ee7ebe6802568fc003b3227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A629.99
Sumário
Na acção de impugnação pauliana busca-se obter a ineficácia relativa dos actos lesivos da garantia patrimonial do credor. Pela dificuldade ou até impossibilidade de o impugnante provar que o devedor não tem bens, o artigo 611 do C.CIV. transfere para os réus o ónus de provarem que o devedor ainda possui bens penhoráveis de igual ou maior valor que o da dívida. É claro que eles hão-de conhecer o montante desta, cuja prova fica a cargo do autor.