023119 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art.º 2º n.º 1 al. h) do CIRS, ao incluir no seu âmbito de incidência objectiva as gratificações auferidas em razão da prestação de trabalho, não extravasou o sentido e a extensão da autorização legislativa concedida no art.º 4º n.º 2 al. a) da lei n.º 106/88, de 17 de Setembro.