9611109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9611109
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Danos patrimoniais, Mútuo, Nulidade do contrato, Repetição do indevido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021522
Nr Documento: RP199710019611109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21f5752af726a12f8025686b0066f806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9611109.5E
Sumário
I - A falta de pagamento da quantia titulada pelo cheque, referente a um contrato de mútuo nulo por falta de forma, causa prejuízo patrimonial cabendo ao tribunal criminal conhecer dessa nulidade e da consequente obrigação de restituir a quantia invalidamente mutuada.