047102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 047102
ACORDAO
Descritores: Ofensas corporais agravadas, Excesso de legítima defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032023
Nr Documento: SJ199610160471023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b76532d7ef6189080256a69003da017
Sumário
I - São requisitos da legítima defesa: - agressão actual, o que implica a sua iminência ou em começo de execução e ilícita, ou seja, não provocada pelo agente; - existência de "animus defendendi"; - a impossibilidade de recorrer à força pública; - necessidade racional do meio empregue. II - O animus defendendi não exclui nem é contraditório com o desejo de ferir ou molestar.
