0372/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 0372/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos de admissão, Ónus de alegação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063081
Nr Documento: SA1200604270372
Juízes: José Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12ba16043b6e5beb802571680037d497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0372.06.23
Sumário
Nos termos do n° 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) pode haver recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) das decisões do Tribunal Central Administrativo (TCA) proferidas em 2ª instância quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Sobre o recorrente impende o ónus de alegação dos pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional de revista constantes do n° 1 do artigo 150° do CPTA. Consequentemente, limitando-se o recorrente a alegar tão só sobre o mérito do recurso, omitindo toda e qualquer referência aos requisitos a que se alude no nº 1 do artigo 150º do CPTA, não é de admitir o recurso excepcional de revista.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) A…, inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que confirmou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto o qual julgou improcedente a providência cautelar de suspensão de eficácia do indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto para a Entidade Recorrida, Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional da decisão proferida pela Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento, que determinou ao ora Recorrente a reposição de terreno e demolição de parte do edifício correspondente à nova ocupação do solo, interpôs daquele aresto “recurso de revista” para este STA. Nas suas alegações e respectivas conclusões omitiu, em absoluto, qualquer referência aos pressupostos da admissibilidade do recurso excepcional de revista, previstos no n° 1 do art. 150º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), limitando-se até a referir que interpunha “recurso de revista” para este STA do acórdão do TCAN. A Entidade Recorrida, nas suas contra-alegações, argumentou no sentido da não admissibilidade da presente revista por o Recorrente não ter invocado ou identificado as questões que pela sua relevância jurídica ou social, ou pela necessária melhor aplicação do direito, justificam tal recurso. Estatui o n° 1 do art. 150° do CPTA que “Das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E o n° 5 acrescenta: “ A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n° 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo.” Trata-se, assim, de apreciar, preliminar e sumariamente, se se verificam os pressupostos referidos no n° 1 para a admissibilidade do presente recurso, ou seja, se está em causa uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assume uma importância fundamental, ou se a sua apreciação por este STA é manifestamente necessária para uma melhor aplicação do direito. Em caso afirmativo será admitido o recurso e, de seguida, o processo distribuído na Secção para o seu conhecimento. Estamos, portanto, na presença de um recurso excepcional que o legislador consagrou, não para criar um 3° grau de jurisdição, mas para permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema, pelo que a intervenção deste STA só se justificará relativamente a questões de grande relevância jurídica ou social ou quando se imponha uma melhor aplicação do direito sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, a acontecer, não deixaria de se mostrar claramente desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador — cfr., a este propósito, a “Exposição de Motivos”, do CPTA. Como sustenta Vieira de Andrade, in “A Justiça Administrativa “, Lições, 5ª edição, págs.394-395, apud acórdão deste STA, de 21 de Abril de 2005, Proc. n° 435/05, o que aqui releva não é tanto o interesse prosseguido pelos Recorrentes mas “a realização de interesses comunitários de grande relevo”. Ora, o Recorrente interpôs o presente recurso no convencimento de que era mais um normal grau de jurisdição, pois não se refere aos pressupostos muito específicos e restritos de admissibilidade da revista, ignorando, por completo, que se trata de um recurso excepcional, só admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, tal como se prescreve no n° 1 do citado art. 150º. Com efeito, os acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos, proferidos em recursos de decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais, constituem, face ao actual contencioso administrativo, o último grau de jurisdição. O legislador concedeu, no entanto, pelas razões referidas no n° 1 do art. 150º, a título muito excepcional, que das decisões dos Tribunais Centrais Administrativos, proferidas em segundo grau de jurisdição, se pudesse interpor recurso de revista para este STA. Daí que quem interpuser recurso excepcional de revista tenha que demonstrar, junto do tribunal “ad quem”, a excepcionalidade do mesmo, ou seja, tem que alegar e demonstrar que a questão a decidir, quer pela sua relevância jurídica quer social, se reveste de importância fundamental, ou então que a decisão em causa incorreu em manifesto e claro erro. Não basta, pois, invocar apenas a violação de normas de direito por parte do acórdão recorrido, devendo, previamente, alegar-se e demonstrar-se os requisitos de admissibilidade da revista, constantes do n° 1 do citado art. 150° - neste sentido os acórdãos deste STA de 2.03.06 e de 23.03.06, proferidos, respectivamente, nos processos n°s 0183/06 e 0245/06, in base de dados do Ministério da Justiça (www.dgsi.pt) . O Recorrente tal não fez, tendo omitido, totalmente, qualquer referência aos pressupostos em causa. Como quer que seja, do acórdão recorrido não se infere uma clara necessidade relativamente à admissão da presente revista para uma melhor aplicação do direito. Pelo exposto, acordam em não admitir o presente recurso de revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 27 de Abril de 2006. António Fernando Samagaio (relator) - Fernando Azevedo Moreira - José Manuel da Silva Santos Botelho.