021477 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Fazenda Pública é composto pelo tesouro e pelo património do Estado (em sentido amplo). II - As custas judiciais são uma taxa, um meio de liquidez, uma receita, pelo que cabem no âmbito da Fazenda Pública. III - Nos tribunais fiscais há vários representantes da Fazenda Pública, conforme a parcela de Fazenda que estiver em causa (Fazenda Geral, Aduaneira e Municipal). IV - A Fazenda geral está a cargo da DGCI, mas abrange apenas as receitas administradas pela DGCI. V - A Fazenda de custas judiciais é representada pelo Ministério Público.