021477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021477
Acórdão
Descritores: Custas, Fazenda pública, Ministério público, Taxa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Romana , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049345
Nr Documento: SA219980520021477
Data de Entrada: 05/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06d172a88fdcfd68802568fc0039d019CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021477.BB
Sumário
A Fazenda Pública é composto pelo tesouro e pelo património do Estado (em sentido amplo). As custas judiciais são uma taxa, um meio de liquidez, uma receita, pelo que cabem no âmbito da Fazenda Pública. Nos tribunais fiscais há vários representantes da Fazenda Pública, conforme a parcela de Fazenda que estiver em causa (Fazenda Geral, Aduaneira e Municipal). A Fazenda geral está a cargo da DGCI, mas abrange apenas as receitas administradas pela DGCI. A Fazenda de custas judiciais é representada pelo Ministério Público.