0007041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0007041
ACORDAO
Descritores: Presunção juris et de jure
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030280
Nr Documento: RL199601160007041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd0846d5e4c6e25c802568030003ba84
Sumário
- A sentença penal, quando não logra a comprovação de certos factos constitutivos da infracção, valerá, nas acções não penais, tão só como presunção legal da inexistência de tais factos, podendo ser ilidida por prova em contrário.
