0015167 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os tribunais cíveis têm competência, em razão de matéria, para conhecer e julgar o pedido de declaração de nulidade de sentença arbitral, proferida pela Comissão Arbitral Paritária da Liga Portuguesa de Futebol, com fundamento na preterição de formalidades essenciais e processuais, uma vez que não está em causa qualquer questão de validade e substância do vínculo desportivo-laboral.