0031202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0031202
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Comitente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030267
Nr Documento: RP200010250031202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f57f08e57ce2e76d802569d700556bbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031202.40
Sumário
Não havendo elementos suficientes para se aferir da culpa efectiva num acidente de viação, há que indagar se tem lugar a culpa presumida de qualquer dos condutores. A propriedade de um veículo faz presumir a direcção efectiva deste por parte do proprietário. Mas não se pode, sem mais, presumir que exista uma relação de comitente-comissário entre o mesmo proprietário e aquele que conduzia o veículo. A alegação e prova dos factos integrantes desta relação de comissão cabem ao lesado.