Quem foi o relator do acórdão 0003198?

O relator foi Salviano Francisco de Sousa, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0003198?

O acórdão foi proferido em 30 de julho de 1984.

Acórdão TRP (1984) — Empresa, Transitário

Referências Legais

Legislação Nacional

CCT IN BMT N21/74.

Sumário

I- A inscrição em qualquer organismo associativo não prevalece sobre a actividade real e efectiva da entidade inscrita.

II- Assim, feita a prova de que a empresa ré não exercia a actividade de agente transitário, é irrelevante a circunstância de ter sido associada, durante algum tempo, do organismo associativo correspondente.

Texto integral não disponível

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