0077806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0077806
Acórdão
Descritores: Fiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023275
Nr Documento: RL199510190077806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ba7da722f0c552f802568030003dd4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0077806.10
Sumário
O fiador não pode invocar o benefício de excussão se a ele tiver renunciado e, em especial, se tiver assumido a obrigação de principal pagador.