Quem foi o relator do acórdão 003963?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003963?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 1959.

Acórdão STA — Funcionario diplomatico, Licença ilimitada

Q: Qual foi a decisão no processo 003963?

Nega provimento. Não tem direito a ser colocado na vaga que ocorrer depois de 60 dias do seu requerimento o funcionario que, depois dele provido, desistir do requerimento em que pedia para nela ser colocado.

Acórdão

003963

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 1959
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Funcionario diplomaticoLicença ilimitadaRequerimentoRegresso ao serviço efectivoDesistencia

Referências Legais

Legislação Nacional

D 19478 DE 1931/03/18 ART14 PAR1.
CPC39 ART663.
CCIV867 ART13 ART667.

Sumário

Não tem direito a ser colocado na vaga que ocorrer depois de 60 dias do seu requerimento o funcionario que, depois dele provido, desistir do requerimento em que pedia para nela ser colocado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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