071620 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 071620
Acórdão
Descritores: Prazo de defesa, Multa, Nulidade de acordão, Integração das lacunas da lei
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003628
Nr Documento: SJ198405250716201
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1abb7941318af3df802568fc00396b2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071620.FE
Sumário
Se os reus pagaram no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo normal para apresentação da sua contestação a importancia da multa calculada pela secretaria, em conformidade com as guias que, para o efeito, lhes foram entregues e, depois, rectificado tambem pela secretaria o montante que calculara, o acrescimo ou complemento, de harmonia com a liquidação complementar, e dentro do prazo indicado, não se pode dizer que os reus desrespeitaram o que se dispõe no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil. Se os reus nas conclusões da alegação do seu recurso de apelação não impugnaram, nem sequer puseram em duvida, que se verificavam os requisitos mencionados nas alineas a), b) e c) do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil, o acordão da Relação não podia cuidar da questão de saber se estava ou não verificado o requisito mencionado na alinea b) do n. 1 do citado artigo 1098. Cuidando dessa questão e julgando que se não verifica, o acordão enferma da nulidade prevista na ultima parte da alinea d) do artigo 668 do Codigo de Processo civil. A integração das lacunas das leis processuais deve fazer-se por recurso aos meios referidos no artigo 10, ns. 1, 2 e 3, do Codigo Civil. Se os reus obtiveram decisão favoravel na Relação não podiam interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça; mas uma vez que os autores veem suprida aquela nulidade, ignorar as questões colocadas pelos reus conexionadas com a eventual procedencia da denuncia do contrato, seria deixa-los em pior situação do que se a decisão da 2 instancia lhes tivesse sido desfavoravel, pois nesta hipotese sempre poderiam interpor recurso do acordão e, por meio dele, submete-las a apreciação do Supremo Tribunal de Justiça. Nestas circunstancias, a semelhança do que se estabelece no n. 2 do artigo 731, deve-se mandar baixar o processo a 2 instancia a fim de, pelos mesmos desembargadores quando possivel, serem resolvidas as questões postas nas conclusões da alegação do recurso de apelação interposto pelos reus.