Quem foi o relator do acórdão 07S538?

O relator foi Sousa Grandão, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 07S538?

O acórdão foi proferido em 05 de julho de 2007.

07S538 - STJ

Sumário

I - A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções colectivas obrigam apenas aqueles que, durante a respectiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem directamente. II - A extensão de um CCT a entidades patronais não inscritas nas associações subscritoras depende de essas entidades exercerem a sua actividade no mesmo sector económico a que a convenção se aplica (art. 29.º, n.º 1, da LRCT) e dos termos concretos em que aquela extensão se mostra prescrita nas portarias de extensão. III - A qualificação do sector de actividade económica de uma empresa, para efeitos de aplicação de uma PE, não se faz de acordo com a actividade prosseguida pelos clientes a quem concretamente presta serviços, devendo antes atender-se ao objecto social da empresa (ou seja, ao tipo de actividade que em termos estatutários lhe cabe exercer) e à actividade que ela efectivamente exerce. IV - O CCTV para a imprensa e agências noticiosas publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 29, de 07-08-82 e outorgado por associações e entidades patronais que integram o sector da informação através da imprensa, não é aplicável, por efeito de PE, a uma empresa cujo objecto social consiste na “prestação de serviços à imprensa diária regional e na generalidade às empresas de comunicação social, indústrias gráficas, editoras e outras empresas, pessoas individuais e colectivas, no que respeita à execução de trabalho de composição, fotocomposição, revisão, fotografia, montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição, recolha e tratamento de informação, informatização, publicidade, assistência técnica, assistência às vendas, gestão, organização, facturação e cobranças”, ainda que essa empresa exerça a sua actividade gráfica, também, em benefício de empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo. V - Nem todo o trabalho tido por nocturno nos termos do art. 29.º, n.º 1 da LDT é passível, sem mais, da compensação prevista no art. 30.º do mesmo diploma (arts. 1.º dos DL n.º 348/73 e n.º 349/73, ambos de 11-07). VI - O acréscimo remuneratório por trabalho nocturno não é devido quando o horário aprazado entre as partes tenha sido reduzido – no confronto com o horário diurno -, sem decréscimo salarial, para compensar a penosidade da prestação laboral durante a noite, ou quando as partes fixem no texto contratual uma remuneração que já tenha em conta essa especial penosidade.

Texto

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1- RELATÓRIO 1.1. "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “Empresa-A, CRL”, pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe as componentes retributivas e moratórias descriminadas na P.I.. Fundamenta-se, para o efeito, na falta de aplicação, pela demandada, da tabela “A” da contratação tida por aplicável, na omissão retributiva do trabalho nocturno e dos subsídios de refeição relativos aos dias de trabalho prestado em férias e folgas, bem como na infundada diminuição remuneratória atinente ao período em que esteve de baixa médica. A Ré contesta a aplicação da convenção reclamada pelo Autor e nega, sobretudo por via disso, qualquer dos direitos por ele accionados. 1.2. Conferindo integral procedência à acção, a 1ª instância condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia global de € 13.204,97, acrescida de juros moratórios desde a citação até integral pagamento. Nesse sentido, considerou aplicável à ajuizada relação laboral a tabela “A” do Auto V do CCTV Celebrado entre a “Associação da Imprensa Diária” e o “Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa e outras”, reportando-se o montante condenatório ao pagamento do acréscimo de 25% por trabalho nocturno desde 1 de Fevereiro de 2004, de diferenças salariais, de subsídio de alimentação e de vencimento em situação de baixa por doença. Sufragando por inteiro a tese da 1ª instância, o Tribunal da Relação de Coimbra julgou improcedente o recurso de apelação interposto pela Ré. 1.3. Continuando irresignada, a Ré pede a presente revista, cujas alegações remata com o seguinte núcleo conclusivo: 1- o CCTV celebrado entre a “Associação da Imprensa Diária” e o “Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e outros” tem como área e âmbito as “relações de trabalho estabelecidas entre por um lado, as empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos e as agências noticiosas e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço (cl.ª 1ª, BTE, 1ª série, n.º 29, de 7/8/82, pág. 1657); 2- a recorrente “é uma cooperativa que se dedica à prestação de serviços à imprensa diária regional …” (n.º 1 dos factos provados); 3- não tendo resultado provado que é proprietária de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos; 4- pelo que não pode tal CCTV ser-lhe aplicável; 5- sendo nula a respectiva decisão por existir uma contradição entre os fundamentos e a decisão; 6- sem conceder, sucede que tal CCTV tem duas tabelas (A e B), aplicando-se a primeira se a empresa tiver uma tiragem superior a 3.000 exemplares e a segunda se essa tiragem for inferior; 7- a recorrente, que não é uma empresa-proprietária de qualquer título nem detentora de qualquer parque gráfico, presta serviços a empresas cuja tiragem média diária fica aquém dos 3.000 exemplares; 8- assim, mesmo que se aplicasse a CCTV indicada na decisão recorrida, a tabela a aplicar à recorrente seria a B e, 9- consequentemente, não há lugar a quaisquer diferenças salariais; 10- para determinação da tabela aplicável, deveria ter-se considerado o número de tiragem média mensal das publicações periódicas de carácter informativo, para as quais a recorrente presta serviço, atestadas, de resto, por documentos juntos aos autos, que não foram impugnados; 11- o horário de trabalho do A. é de 40 H semanais, de acordo com o CCT aplicável; 12- o A. só trabalha 30H por semana, ou seja, presta trabalho a tempo parcial; 13- só tendo direito à retribuição base prevista na lei ou na regulamentação colectiva, em proporção ao respectivo tempo de trabalho (art.º 185º do C.T.); 14- tendo a R. pago sempre ao A. um vencimento correspondente ao tempo completo de trabalho, sem efectuar o desconto de 25% correspondente à diminuição de horário (de 40 para 30 horas), deverá considerar-se compensado o acréscimo por trabalho nocturno exactamente na mesma percentagem; 15- a decisão recorrida enferma de nulidade (al. D) do art.º 668º do C.P.C.). 1.4. O Autor contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso. 1.5. No mesmo sentido se pronunciou a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, cujo douto parecer não mereceu resposta das partes. 1.6. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2- FACTOS As instâncias fixaram pacificamente a seguinte factualidade: 1- a R. é uma cooperativa, que tem por objecto principal a prestação de serviços de imprensa diária regional e, na generalidade, às empresas de comunicação social, indústrias gráficas, editoras e outras empresas, pessoas individuais e colectivas, no que respeita à execução de trabalho de composição, fotocomposição, revisão, fotografia, montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição, recolha e tratamento de informação, informatização, publicidade, assistência técnica, assistência às vendas, gestão, organização, facturação e cobranças; 2- em Janeiro de 1981, a “Empresa-B, Ld.ª” admitiu o A. para trabalhar por sua conta e sob a sua direcção e fiscalização, no seu estabelecimento sito na Rua ..., Eiras, Coimbra; 3- o A. foi contratado para trabalhar em horário nocturno, 30 horas de trabalho semanal, em regime de turnos, com rotatividade das folgas semanais; 4- actualmente, o A. tem, ao serviço da R., a categoria profissional de Impressor; 5- e aufere um vencimento mensal ilíquido composto por uma retribuição base, no montante de € 456,40, e por 3 diuturnidades, no montante global de € 93,80, a que acresce um subsídio de alimentação de € 4,80 por cada dia de trabalho efectivo; 6- o A. é sócio do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa; 7- a partir de 1/1/99, a R. deixou de actualizar a retribuição base do A., situação que se mantinha em Fevereiro de 2004; 8- o A. auferiu as seguintes remunerações base mensais: de 1/1/99 a 31/12/99 - €456,40; de 1/1/00 a 31/12/00 - €456,40 e de 1/01/01 a 1/4/04 - € 546,40; 9- o A. sempre trabalhou em horário nocturno; 10- sendo tal horário, nos últimos cinco anos, das 20h00 às 2h00; 11- a R. nunca lhe pagou qualquer acréscimo de retribuição ou subsídio, referente à prestação de trabalho nocturno; 12- entre 1/6/99 e 31/10/01, a R. não pagou ao A. os subsídios de alimentação referentes aos dias de trabalho prestado em dias feriados e folgas, num total de 29 dias em 1999, 42 dias em 2000 e 15 dias em 2001; 13- o A. esteve de baixa por doença entre 10/1/01 e 11 de Março do mesmo ano, entregando na empresa os respectivos comprovativos de baixa; 14- nada recebeu da empresa; 15- apenas tendo recebido da Segurança Social a quantia de 152.195$00; 16- o volume médio diário do conjunto das publicações para a imprensa e outros órgãos de comunicação social, impressos pela R., ultrapassa os 30.000 exemplares. São estes os factos. 3- DIREITO 3.1. Em tese geral, a recorrente censura o segmento do Acórdão impugnado que, confirmando a sentença da 1ª instância, a condenou: - a retribuir o Autor de acordo com a aplicação da “Tabela A” do Anexo V do CCTV celebrado entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros; - a pagar-lhe, desde 1 de Fevereiro de 2004, as diferenças salariais daí decorrentes; - a retribuir-lhe o “trabalho nocturno”, desde a mesma data, com o acréscimo de 25%; - a pagar-lhe, com incidência sobre todas essas prestações, os respectivos juros moratórios, contados desde a citação até ao pagamento integral. Confrontando, por seu turno, o teor do referido Acórdão com o núcleo conclusivo recursório, verifica-se que essa censura geral se decompõe nas seguintes questões: 1º- nulidade do Acórdão recorrido; 2º- subordinação, ou não, da relação laboral ajuizada ao instrumento de regulamentação colectiva identificado supra; 3º- aplicabilidade – em caso de resposta afirmativa à questão anterior – da Tabela A ou da Tabela B do mencionado instrumento; 4º- remuneração de trabalho nocturno prestado pelo Autor. 3.2. Pretende a recorrente que o Acórdão impugnado é nulo, quer por contradição entre os fundamentos e a decisão – ao ter considerado aplicável o CCTV mencionado sem estar provado que a Ré seja proprietária de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos – quer por omissão de pronúncia – ao não se pronunciar sobre o facto de o Autor ser trabalhador a tempo parcial (30 H por semana) e, em decorrência disso, só ter direito à retribuição proporcional prevista na lei ou na regulamentação colectiva correspondente. A entender-se que os vícios estariam correctamente qualificados, importa referir que os mesmos só foram aduzidos no texto alegatório da revista e não no próprio requerimento de interposição do recurso. Como se sabe, a arguição de nulidades decisórias – sentenças da 1ª instância e Acórdãos da Relação (arts. 668º e 716º n.º 1 do Código de Processo Civil) – deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso (art. 77º n.º 1 do Código de Processo de Trabalho). Através deste último preceito, o legislador veio afirmar, de uma forma mais impressiva, a posição já consagrada no art.º 72º n.º 1 C.P.T./81, segundo o qual a arguição de nulidades da sentença (extensível – já assim se entendia – aos Acórdãos) é feita no requerimento de interposição do recurso. Nem será suficiente, aliás, que nesse requerimento se faça uma simples referência à nulidade, ao seu “nomen júris” ou mesmo ao preceito legal em que o vício esteja previsto: a “ratio” da assinalada exigência – habilitar o tribunal “a quo” a suprir a nulidade – torna indispensável que a arguição, porque dirigida à instância recorrida, contenha a adequada explanação dos motivos em que se ancora a pretensa nulidade, tudo a incluir, como se disse, no assinalado requerimento. Como a recorrente produziu a arguição do vício de modo processualmente inadequado, não deverá a mesma, enquanto tal, ser apreciada na presente revista. De qualquer modo, torna-se patente que os vícios assacados decorrem de uma simples discordância da Ré relativamente às soluções de mérito alcançadas pelo Acórdão: nessa medida, jamais poderiam esses vícios integrar qualquer nulidade decisória mas, tão-somente, eventual erro de julgamento. Com efeito: - a aplicação do C.C.T.V. em causa surge em necessária decorrência lógica da interpretação que o Acórdão fez da factualidade apurada e da lei conferível; - por outro lado, a prestação parcial de trabalho, sustentada pela Ré relativamente ao Autor, configura uma interpretação pessoal dessa prestação, que não coincide com a do Acórdão, sem que essa discordância possa minimamente integrar qualquer omissão de pronúncia. 3.3. A questão nuclear da presente revista reporta-se à eventual aplicabilidade, “in casu”, do C.C.T.V. acima identificado. Essa questão acabou de ser tratada no Recurso n.º 4198/06, em que também era recorrente a ora Ré e cujo Acórdão foi proferido no passado dia 21 de Junho: nele intervieram, respectivamente como Relator e Adjuntos, os Ex.mos Conselheiros BB, CC e DD. Sendo completa a nossa adesão à fundamentação ali lavrada, para ela nos limitamos a remeter, transcrevendo-a na íntegra: 3. Da aplicabilidade do CCTV/AID Alegou o Autor ser aplicável à relação laboral o CCTV/AID, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 29 de 7 de Agosto de 1982 e com alterações publicadas, entre outros, nos BTE's, 1.ª série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 1988, n.º 42, de 15 de Novembro de 1998 e n.º 6 de 15 de Fevereiro de 2002. A 1.ª instância veio a concluir que, apesar de não provado que a Ré se encontre inscrita na Associação de Imprensa Diária, o CCT em apreço é aplicável às relações de trabalho estabelecidas entre o Autor e a Ré por força das Portarias de Extensão (PE) publicadas nos BTE's n.º 18, de 15/05/88; n.º 14, de 15/04/99 e n.º 36, de 29/09/02, uma vez que o âmbito do citado CCTV respeita a publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos e agências noticiosas e a Ré se dedica à prestação de serviços à imprensa diária regional e na generalidade às empresas de comunicação social, indústrias gráficas, editoras e outras empresas, no que respeita à execução de trabalho de composição, fotocomposição, revisão, fotografia, montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição, recolha e tratamento de informação, informatização. Do mesmo modo, o acórdão recorrido considerou que a ré exerce a "actividade económica" prevista na referida Portaria de Extensão (1) e consequentemente, por força do disposto nos artigos 27.° e 29.° n.º 1 do Decreto-Lei n.º 519-C1179 de 29 de Dezembro (doravante, abreviadamente, LRCT), o âmbito de aplicação da convenção colectiva foi alargado por esta portaria de extensão, abrangendo-se a Ré como destinatária da mesma. A recorrente discorda deste entendimento, essencialmente, porquanto, sendo uma cooperativa que se dedica à prestação de serviços à imprensa diária regional, não tendo resultado provado que é proprietária de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parque gráficos, não pode o CCTV em causa ser-lhe aplicável. Vejamos. Uma convenção colectiva de trabalho constitui um acordo celebrado entre associações sindicais e entidades patronais (ou associações patronais) que visa regular, quer as relações individuais de trabalho, quer as relações que se estabelecem directamente entre as entidades celebrantes A convenção colectiva baseia-se na Constituição que concede às associações sindicais competência para exercerem tal direito colectivo de acordo com o que prescreve o artigo 56.° da Lei Fundamental Além disso, constitui, nos termos do artigo 12.° da LCT (2) e do artigo 1.º do Código do Trabalho (3), uma fonte de direito do trabalho. As normas das convenções colectivas vigoram directamente nas relações individuais de trabalho, substituindo as disposições contratuais que forem menos favoráveis aos trabalhadores - artigos 14.°, n.º 2, da LCT e 14.°, n.º 1, da LRCT. No que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, a regra delimitativa basilar consiste no chamado "princípio da dupla filiação": as convenções colectivas obrigam apenas aqueles que, durante a respectiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que outorguem directamente, nos casos dos acordos colectivos de trabalho e dos acordos de empresa. Este princípio encontra-se plasmado no artigo 7.°, n.º 1, da LRCT, nos termos do qual as convenções colectivas apenas " ... obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes ". Como resulta do disposto no artigo 23.°, n.° 1, al. b) da LRCT, além da exigência da "dupla filiação" (que justifica a obrigatoriedade de se fazer menção no texto da convenção da designação das entidades celebrantes), a definição pessoal dos destinatários da CCT infere-se, ainda, da menção obrigatória no instrumento de regulamentação colectiva do respectivo "âmbito de aplicação", o que nos reconduz ao sector de actividade económica que a convenção pretende abranger. A normação plasmada na convenção colectiva pode, contudo, alargar-se total ou parcialmente, nos termos do artigo 29.°, n.º 1, da LRCT, nos termos do qual "[...] pode, por portaria do Ministério do Emprego e da Segurança Social, ser determinada a extensão, total ou parcial, das convenções colectivas ou decisões arbitrais a entidades patronais do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividade na área e no âmbito naquelas fixados e não estejam filiados nas mesmas associações". As Portarias de Extensão são regulamentos normativos emanados da Administração (portaria ministerial) que alargam a aplicação das convenções conforme permitido pelo artigo 27.° da LRCT por uma de duas formas: - a entidades patronais e trabalhadores que, exercendo embora a sua actividade na área e no âmbito da convenção, não são por ela abrangidos por não estarem filiados nas associações outorgantes; ou - a empresas e trabalhadores (do mesmo sector económico e profissional) que exerçam a sua actividade em área diversa daquela a que a convenção se aplica, desde que não existam associações sindicais ou patronais e se verifique identidade ou semelhança de condições económicas e sociais. No primeiro caso de extensão, assegura-se uma igualdade de tratamento entre empregadores e trabalhadores pertencentes às mesmas categorias e exercendo actividade na mesma área geográfica e no mesmo sector económico que a convenção colectiva cobre (n.º 1 do artigo 29.°). No segundo caso, procura-se colmatar a falta, ou vazio, de regulamentação colectiva derivada da inexistência de associações sindicais ou patronais no sector económico em causa numa outra área geográfica (n.º 2 do artigo 29.º) (4). Em suma, as convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes - artigo 7.º da LCR T - e o âmbito da aplicação que é traçado no seu texto pode ser estendido, por portaria, a empregadores e trabalhadores do mesmo sector económico - artigos 27.° e 29.°. No presente caso, não se provou que a Ré se encontre inscrita na Associação da Imprensa Diária, o que afasta desde logo a aplicabilidade directa do referido CCT, embora o Autor seja sócio do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, o qual se encontra representado por uma das Federações outorgantes daquele CCT (a Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa). Importa, pois, averiguar se, por força das portarias de extensão que foram sendo publicadas, aquele instrumento de regulamentação colectiva se tomou aplicável à relação laboral que se estabeleceu entre as partes. A Cláusula 1.ª do CCTV/AID - cuja redacção, constante do texto publicado no BTE, 1.ª série, n.º 29 de 7 de Agosto de 1982, não sofreu, posteriormente, qualquer modificação - define a "área e âmbito" de tal instrumento de regulamentação colectiva nos seguintes ternos: O presente CCTV aplica-se em todo o território nacional às relações de trabalho estabelecidas entre, por um lado, as empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos e as agências noticiosas e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço das categorias previstas no anexo III. Este CCTV - com as alterações publicadas nos BTE's, 1.ª série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 1988, n.º 42, de 15 de Novembro de 1998 e n.º 6 de 15 de Fevereiro de 2002, alterações que relevam para o período temporal em análise - foi objecto de PE's publicadas nos BTE's n.º 18, de 15 de Maio de 1988; n.º 14, de 15 de Abril de 1999 e n. ° 36, de 29 de Setembro de 2002 (5). Tais regulamentos que foram sendo emitidos tornaram extensivas as disposições desta CCT, sucessivamente, nos seguintes termos: - Na PE publicada no BTE n.º 18 de 1988 (artigo 1.º, n.º 1): As alterações ao CCT entre a Associação da Imprensa Diária e outros e a Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose. Papel. Gráfica e Imprensa e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 1988, serão extensivas [...] a todas as empresas proprietárias de publicações periódicas diárias e não diárias informativas e agências noticiosas não outorgantes da convenção que exerçam a sua actividade no território do continente e aos trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas [...]. - Na PE publicada no BTE n.º 14 de 1999 (art. 1.0. n.º 1, al. a), que se reporta. também, à extensão de uma outra convenção): As condições de trabalho constantes das alterações dos contratos colectivos de trabalho celebrados entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel. Gráfica e Imprensa e outros [...], publicadas […] no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série. n.º 42, de 15 de Novembro de 1998, são aplicáveis, no território do continente […] às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas na associação patronal outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pelas convenções e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas. - Na PE publicada no BTE n.º 36 de 2002 (art. 1.º, n.º 1, al. a): As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série. n.º 6, de 15 de Fevereiro de 2002, são aplicáveis, no território do continente [...] às relações de trabalho entre entidades patronais não miadas na associação patronal outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas. Face aos termos em que se encontram definidos a área e âmbito de aplicação do CCTV/AID e aos termos da PE publicada no BTE n.º 18 de 1988, não poderá considerar-se extensiva à relação laboral sub júdice, por força de tal regulamento, a disciplina contida no instrumento de regulamentação colectiva em causa, por não estar a recorrente contemplada nos termos em que o mesmo procede à extensão daquele CCT. Com efeito, por um lado, a recorrente não é proprietária de qualquer publicação periódica e, por outro lado, ainda que se considere que a mesma detém um parque gráfico adequado à prestação dos serviços descritos, o certo é que aquela PE restringe a extensão às "empresas proprietárias de publicações periódicas diárias e não diárias informativas e agências noticiosas", não fazendo qualquer alusão à pertinência à empresa de um parque gráfico, sendo certo que é apenas nos termos da extensão prescrita na PE que se poderão considerar aplicáveis as regras do CCT (6). Quanto às demais PE's - as publicadas nos BTE's n.ºs 14 de 1999 e 36 de 2002 -, apesar de não serem tão redutoras quanto aos termos da extensão, deve, também, entender-se que não são aptas a tomar extensiva à relação laboral estabelecida entre o Autor e a Ré a disciplina normativa prevista no aludido "CCTV para a imprensa e agências noticiosas” (7). É que ambas fazem depender a extensão do facto de as entidades empregadoras exercerem a "actividade económica abrangida pela convenção", em conformidade, aliás, com o que prescreve o artigo 29.º da LRCT, que possibilita a extensão interna das convenções colectivas, expressando, no que respeita às entidades patronais, que se reporta às do "mesmo sector económico" (n.º 1). As PE' s em causa têm, pois, como escopo promover a uniformização das condições laborais nas empresas do sector de actividade económica regulado e abrangido pelo CCTV, ou, usando a palavra dos respectivos intróitos, a "uniformização das condições de trabalho, na área e âmbito sectorial e profissional previstos na convenção" (PE's publicadas nos BTE's n.ºs 14 de 1999 e 36 de 2002). Para se aferir da extensão à Ré e aos seus trabalhadores do instrumento de regulamentação colectiva em análise é mister, por conseguinte, determinar se a actividade desenvolvida pela Ré se inscreve no sector da actividade económica prosseguida pelas empresas que integram as associações e entidades patronais signatárias da convenção. O CCTV/AID foi outorgado pela Associação da Imprensa Diária, pela Associação da Imprensa não Diária, pela Agência Empresa-C, S.A., pela Agência France-Presse, pela Agência de Imprensa Novosti e pela Empresa-D, Portuguesa, Lda., bem como por diversas Federações Sindicais, entre as quais a Federação Portuguesa dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa que representa, além do mais, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa de que o Autor é sócio (vide o ponto 4. e as declarações constantes após as assinaturas do CCT). No que diz respeito à Associação da Imprensa Diária (AID), estabelece o artigo 6.° dos seus Estatutos (publicados no BTE P série, 5.° suplemento, n.º 26 de 15 de Julho de 1980) que podem ser sócios da associação "todas as pessoas individuais ou colectivas de direito privado, titulares de empresas (...) que exerçam de forma efectiva e legal, no território do continente e ilhas adjacentes, a actividade editorial de publicações periódicas diárias informativas” (n.º 1) e as "empresas jornalísticas de que o Estado ou outra pessoa colectiva de direito público seja proprietário ou em que, pelo menos, detenha um quarto do seu capital social” (n.º 2). Em termos similares, também sem alterações de significado, veio a estabelecer o artigo 6.° dos Estatutos da AID, de acordo com a alteração publicada no BTE 3.ª série, n. ° 24 de 30 de Dezembro de 1997, e ainda em vigor. Quanto ao objecto da associação, o artigo 4.° dos seus Estatutos diz, em ambas a versões, o seguinte: 1 - A Associação tem por objecto a representação, defesa e promoção dos justos interesses empresariais dos seus sócios e, de um modo geral, a salvaguarda da liberdade de expressão de pensamento pela imprensa como direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, ao serviço da prática da democracia, da defesa da paz e do progresso político, económico e social do país. 2 - Na execução da sua actividade, a Associação respeitará e procurará fazer respeitar, em todas as circunstâncias, o direito à informação, no seu duplo aspecto de informar e ser informado. Por seu turno, os Estatutos da Associação da Imprensa Não Diária estabelecem no n.º 1 do art. 6.° quem pode ser associado, nos seguintes termos: a) as pessoas singulares ou colectivas que com fim interessado ou lucrativo, sejam proprietárias de quaisquer publicações, incluindo as publicações virtuais, electrónicas ou digitais, independentemente da sua periodicidade, editadas no continente ou regiões autónomas; b) as pessoas singulares ou colectivas a quem seja atribuída a qualidade de membro honorário da associação, em virtude de relevantes serviços prestados à associação ou por se terem distinguido na promoção e defesa dos legítimos interesses da imprensa em geral, e da imprensa regional em particular" (8). Além disso, assinalam como "fins específicos" da Associação, no n.º 2 do seu artigo 3.º: a) Assegurar a representação das empresas associadas e defender os interesses legítimos das mesmas; b) Favorecer o bom entendimento e a solidariedade entre os seus associados; c) Contribuir para a adequada valorização da imprensa em geral, e particularmente da imprensa regional, nomeadamente através de uma estreita articulação com as demais associações ou organismos do sector; d) Promover a elaboração e difusão de estudos relativos ao sector e a políticas de desenvolvimento para as empresas associadas, quaisquer que sejam as suas formas e dimensões; e) Colaborar com a Administração Pública na definição dos parâmetros orientadores da política nacional aplicável ao sector, e nomeadamente em matéria de apoios e incentivos, de relações de trabalho, investigação, protecção do meio ambiente, crédito, investimento e comércio externo; f) Apoiar a reestruturação e modernização das empresas e promover a revisão do condicionalismo legal em que as mesmas têm inserida a sua actividade, com vista a revitalizar a sua actuação e a evidenciar o largo contributo que compete à iniciativa privada numa acção de desenvolvimento do País; g) Promover a adopção de novas formas de associativismo, incluindo a federação ou a fusão de associações, se tal se revelar necessário e vantajoso para a organização, afirmação e defesa dos interesses da imprensa em geral, e da imprensa regional em particular; h) Prosseguir quaisquer outros fins que, sendo permitidos, por lei, a Associação venha a considerar de interesse assegurar." Finalmente as entidades patronais subscritoras, não obstante não estejam documentados nos autos os seus estatutos ou o seu objecto social, são todas elas agências noticiosas, ou seja, e como é do conhecimento comum, agências que têm ao seu serviço essencialmente jornalistas e repórteres fotográficos (que procuram e captam a notícia onde quer que ela tenha lugar) e que distribuem aos seus clientes notícias sobre acontecimentos significativos e de relevância social ocorridos, ou que vão ocorrer, em Portugal e no mundo. Perante os analisados estatutos das associações da imprensa diária e não diária e o tipo de actividade essencial das agências noticiosas, deve concluir-se que a actividade económica prosseguida pelas empresas subscritoras e pelas que integram as associações subscritoras do CCTV em análise se insere, essencialmente, no sector da informação através da imprensa (jornalismo escrito em jornais e revistas). Trata-se de empresas de informação, que procuram, captam e redigem em forma de texto verbal a notícia, ou que também editam, materializam em suporte de papel e divulgam notícias, artigos de opinião, crónicas e outro tipo de textos jornalísticos, bem como fotografias, através da imprensa (meio de comunicação social) e que, complementarmente, poderão ser detentoras dos parques gráficos necessários à materialização da sua actividade jornalística e noticiosa. As empresas do sector da informação através da imprensa, distinguem-se, manifestamente, das empresas que se dedicam à prestação de serviços à imprensa, V.g. daquelas que, primitivamente, tinham a designação genérica de "gráficas" ou "tipografias". Embora estas últimas possam desenvolver a sua actividade em beneficio das primeiras, (pois podem, também, prestar serviços à imprensa), apenas colaboram, afinal, na última etapa da actividade das primeiras: a materialização em suporte de papel uniformizado e, eventualmente, a divulgação dos jornais ou revistas impressos, que constituem o resultado final da actividade das empresas do sector da informação através da imprensa. E deverá considerar-se que a recorrente exerce a sua actividade neste sector? Como se decidiu no Acórdão deste Supremo de 30 de Março de 2006 (9), a qualificação da actividade de uma empresa para efeitos de aplicação de uma portaria de extensão não se faz de acordo com a actividade prosseguida pelo cliente a quem concretamente presta serviços, mas, sim, tendo em atenção o seu objecto social (ou seja o tipo de actividade que, em termos estatutários lhe cabe exercer) e/ou a actividade que, efectivamente, exerce, independentemente da actividade do cliente a quem venha a prestar serviços. Ora, em face da descrição do objecto social da recorrente constante do documento de fls. 89 dos autos (quase integralmente vertido no ponto 1 da matéria de facto), verifica-se que este consiste na ''prestação de serviços à imprensa diária regional e na generalidade às empresas de comunicação social, indústrias gráficas, editoras e outras empresas, pessoas individuais e colectivas, no que respeita à execução de trabalho de composição, fotocomposição, revisão, fotografia, montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição, recolha e tratamento de informação, informatização, publicidade, assistência técnica, assistência às vendas, gestão, organização, facturação e cobranças". É, assim, evidente que não se pode considerar a Ré inseri da no sector de actividade em que actuam, quer as agências noticiosas, quer mesmo as empresas de informação, que procuram, captam, redigem em forma de texto verbal para ser impresso, editam, materializam em suporte de papel e divulgam notícias, artigos de opinião, crónicas e outro tipo de textos jornalísticos, bem como fotografias, através do meio de comunicação social em que se consubstancia a imprensa. É o próprio Autor a referir - para sustentar que a Ré não se pode fazer valer do volume de tiragem de alguns jornais de âmbito regional que imprime - que o objecto social da Ré não é o da "imprensa regional diária". Como salienta a fls. 342 dos autos, a Ré executa a generalidade dos serviços gráficos próprios de uma tipografia genérica, quer para a imprensa regional diária, quer para outros órgãos de comunicação social e demais publicações periódicas, quer para qualquer cliente que tenha necessidade de um trabalho gráfico (livros, facturas, papel de carta, envelopes, cartões de visita, etc.). Deve aliás dizer-se que aquelas empresas de informação, naturalmente, são proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo, o que é susceptível de nos reconduzir à exigência mais precisa constante da PE publicada no BTE n.º 18 de 1988, exigência que deixou de ser expressamente feita nas PE' s subsequentes, mas que continua a constar do texto do CCTV (cláusula 1ª), constituindo um importante índice no sentido de que a actividade que a empresa prossegue se insere no sector da informação através da imprensa. Importa, ainda, acrescentar que a Ré se dedica à prestação dos seus enunciados serviços à imprensa diária regional e na generalidade às empresas de comunicação social, é certo, mas, também, à prestação de serviços a indústrias gráficas, editoras e outras empresas, pessoas individuais e colectivas (ponto 1 da decisão sobre a matéria de facto e descrição do objecto social da ré, a fls. 89). Atenta a panóplia de entidades a quem se prevê que a recorrente possa prestar os serviços que constituem o seu objecto social, é, naturalmente, possível que tenha clientes que não estejam inseridos no sector de actividade da informação através da imprensa abrangido pelo CCTV ora em causa. Finalmente, deve notar-se que não tem qualquer relevo no sentido da subsunção da actividade da recorrente ao sector económico em que laboram as agências noticiosas e as empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo, o facto de a actividade desenvolvida pela recorrente poder muito bem constituir um sector específico daquelas empresas (como bem o demonstra a referência que é feita no CCTV à pertinência aquelas empresas de um parque gráfico). Seguindo o raciocínio exposto no citado acórdão de 30 de Março de 2006, dir-se-á que esta fragmentação constitui um novo modelo de organização empresarial que se traduz "no desmembramento de um negócio complexo que evolui na criação de novas áreas de negócio e sectores de actividades autónomas, individualizadas e homogéneas, que antes faziam parte de um complexo empresarial mais ou menos unitário". A fragmentação "visa - e consegue - um aumento significativo da capacidade de organização, já que tem a virtude de Permitir uma maior concentração de conhecimentos e um maior domínio de técnicas, o que redunda num elevado grau de especialização e rentabilidade da área desenvolvida". A filosofia do outsourcing reflecte, justamente a "tendência crescente das empresas de se concentrarem no que melhor sabem fazer, subcontratando a terceiros as actividades que, apesar de importantes ao desenvolvimento do negócio, ... não constituem o seu «core business»” (10). Como se conclui no referido aresto, "mal se compreenderia que o recurso à exteriorização (ou fragmentação) impusesse que tudo se passasse nas empresas subcontratadas ou prestadoras de serviços como se não ocorresse tal fenómeno. Seria de algum modo esvaziar de sentido útil essa dispersão de serviços por outras empresas, se se impusesse a estas os modelos de gestão e os encargos próprios do complexo empresarial unitário, como se não houvesse aquele desmembramento." O fenómeno da exteriorização não implica que as actividades externas ao core business da empresa que esta transferiu para terceiros, devam considerar-se incluídas no sector económico da actividade principal da empresa que as transferiu (11). Assim, o facto de a actividade prosseguida pela recorrente ser adjacente à actividade principal desenvolvida por empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo, a quem também presta os seus serviços, não permite concluir que a recorrente se insira no mesmo sector de actividade económica em que se inserem aquelas empresas. É em função do objecto social da recorrente - empresa autónoma e que pode prestar os seus serviços de composição, fotocomposição, revisão, fotografia, montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição, recolha e tratamento de informação, informatização, publicidade, assistência técnica, assistência às vendas, gestão, organização, facturação e cobranças a empresas inseridas em diversos sectores económicos - que deve aferir-se da aplicabilidade do CCTV para a imprensa e agências noticiosas por força das portarias de extensão publicadas (12) . Assim, uma vez que a actividade desenvolvida pela recorrente não se insere no sector da actividade económica prosseguida, quer pelas empresas que directamente subscreveram o aludido CCTV, quer pelas que integram cada uma das associações patronais também subscritoras do mesmo instrumento de regulamentação colectiva, afastada está a aplicação daquele CCTV à relação laboral sub judice por força das identificadas portarias de extensão. Ainda que a Ré detenha um parque gráfico para o desenvolvimento da sua actividade, tal não é suficiente, quer para que se considere a recorrente incluída no âmbito pessoal traçado na cláusula 1.ª do CCTV (em que a pertinência do parque gráfico não tem autonomia face à propriedade das publicações periódicas de carácter informativo), quer para que se considere a mesma abrangida pela extensão traçada pelas referidas PE' s por laborar em sector económico não coincidente com aquele em que laboram as empresas do sector da informação. Procedem, por conseguinte, nesta parte, as conclusões das alegações da recorrente, o que implica a improcedência das pretensões constantes das alíneas a) e b) do pedido formulado na petição inicial - que tinham como pressuposto a aplicação das tabelas salariais constantes do CCTV para a imprensa - e toma prejudicada a apreciação da terceira questão, acima enunciada. 3.4.1. Passemos à última questão: retribuição do “trabalho nocturno”. Também neste particular o Autor se socorre, em abono da exigibilidade dos créditos reclamados, da estipulação vertida no C.C.T.V. supra mencionado. Mais em concreto, colige o n.º 4 da cl.ª 24ª – “Considera-se trabalho nocturno todo aquele que é prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte” - e o n.º 6 da cl.ª 49ª – “A retribuição da trabalho nocturno será superior em 25% à retribuição a que dá direito o trabalho prestado durante o dia” (n.º 1). Ora – acrescenta – como sempre laborou em horário exclusivamente a Ré nunca lhe pagou qualquer acréscimo de retribuição por esse trabalho, é-lhe devido o crédito correspondente. A este propósito, sustenta a Ré, em contrapartida, que o horário aprazado entre as partes – 30 horas semanais – se destinou, justamente, a compensar o Autor pela sua prestação laboral em horário nocturno, sendo indevido, destarte, qualquer retribuição suplementar nesse domínio, designadamente os reclamados 25%. A 1ª instância deu expressamente como não provada a enunciada versão da Ré (cfr. fls. 370) e, arrimando-se a essa omissão probatória, conjugada com as transcritas cláusulas do mencionado C.C.T.V., veio a conferir ao Autor, com o aplauso da Relação, o respectivo ganho de causa: “Relativamente ao horário nocturno, os factos são claros ao esclarecerem que o Autor sempre trabalhou nesse regime e – porque não provados – também esclarecedores da inexistência de qualquer acordo ou renúncia à retribuição correspondente”. 3.4.2. Como se vê, a argumentação do Autor estribou-se na regulamentação expressamente contida no C.C.T.V. que tinha por aplicável. Mas já ficou esclarecido que esse instrumento não será conferível no concreto dos autos. Apesar disso, a questão não merece enquadramento jurídico diverso, na justa medida em que o citado C.C.T.V. se limitou a consagrar os princípios legais a que, na falta de regulamentação colectiva mais favorável ao trabalhador, importa atender na matéria em análise. Esses princípios vêm enunciados no D.L. n.º 409/71, de 27 de Setembro. Assim: - o seu art.º 29º n.º 1 estabelece que o trabalho efectuado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte é considerado trabalho nocturno; - o seu art.º 30º estatui, por sua vez, que o trabalho prestado em tal regime confere ao trabalhador uma retribuição especial, superior em 25% à devida por trabalho diurno. Este acréscimo destina-se a compensar a penosidade da prestação laboral efectuada no sobredito horário. Mais tarde, o D.L. n.º 348/73, de 11 de Julho, veio precisar o alcance daquele artigo 30º, consignado que nem todo o trabalho tido por “nocturno” seria passível, sem mais, da assinalada compensação. Com efeito, nos termos do seu art.º 1º n.º 1, essa compensação não é devida se o trabalho for prestado ao serviço de actividades que sejam exercidas, exclusiva ou predominantemente, durante o período nocturno (al. A)), bem como ao serviço de actividades que, pela sua natureza ou por força da lei, devam necessariamente funcionar à disposição do público durante esse mesmo período (al B)). Entretanto, o D.L. n.º 349/73, da mesma data, definiu taxativamente, no seu artigo único, essas actividades como sendo as referentes a espectáculos e diversões públicas, a indústria hoteleira e similares e a farmácias, nos períodos de serviço ao público com a porta fechada. Ademais, o art.º 2º daquele D.L. n.º 348/73 consignou que: “A retribuição superior prevista no artigo 30º do D.L. n.º 409/71, de 27 de Setembro, pode ser estatuída em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho: a) através de uma redução equivalente nos limites máximos do período normal de trabalho”. É dizer que o acréscimo remuneratório não é devido sempre que o horário fixado entre as partes já tenha sido reduzido, sem decréscimo salarial, para compensar a penosidade do trabalho nocturno. Finalmente, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, nada impede que as partes também fixem, no texto contratual, uma remuneração que já tenha em conta essa especial penosidade. No concreto dos autos, evidencia-se que: 1- a actividade profissional exercida pelo Autor não se insere no elenco taxativo do art.º 1º n.º 1 do D.L. n.º 348/73 – al. B) – nem está demonstrado que se insira na previsão da sua al. A); 2- a Ré não rogou demonstrar a existência de qualquer acordo no sentido de que o horário aprazado tivesse sido estabelecido – através da sua redução no confronto com o horário diurno – para compensar o Autor pela sua prestação laboral durante a noite. Deste modo, não poderá deixar de se entender que ao Autor assiste o direito de receber a compensação remuneratória reclamada, com o que decai, neste particular, a tese da recorrente. 4- DECISÃO Em face do exposto: - concede-se parcialmente a revista, revogando-se o segmento decisório do Acórdão da Relação relativo à condenação da Ré no pagamento da retribuição, devida ao Autor, em correspondência com a aplicação da tabela “A” do C.C.T.V./A.I.D., absolvendo-se a Ré desse pedido; - confirma-se, no mais, o mencionado Acórdão. Custas por Autor e Ré, na proporção do vencido. Lisboa, 5 de Julho de 2007 Sousa Grandão (Relator) Pinto Hespanhol Vasques Dinis ----------------------------------------------------- (1) Publicada no BTE, 1ª Série, n.° 14, de 15 de Abril de 1999. (2) Designação abreviada do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969. (3) Em face do período temporal a que se reportam os factos em apreciação e por que se protelam os efeitos do pedido formulado (desde 1 de Janeiro de 1998 e para além do momento em que é proferida a presente decisão no que diz respeito ao pedido de pagamento da denominada "gratificação de balanço"), ter-se-á presente na subsunção jurídica dos factos apurados nos presentes autos o regime que precedeu o Código do Trabalho aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto e o próprio regime jurídico instituído por este. Especificamente no que diz respeito à matéria da contratação colectiva, o Código do Trabalho introduziu alterações profundas, mas as mesmas não relevam para a apreciação do caso presente, como se refere na sentença da La instância, uma vez que os artigos 13.° e 14.° da Lei 9912003 salvaguardam, em tempo aqui relevante, a vigências das convenções pretéritas ao Código (como o são todas as invocadas neste processo). (4) Cfr. António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 10.ªedição, Almedina, Coimbra, 1998, pp. 93/94. (5) Foram publicadas PE's relativas ao CCT da Imprensa Diária nos seguintes BTE's, l.ª Série: n.º 17, de 8 de Maio de 1981; n.º 31, de 22 de Agosto de 1981; n.º 45, de 7 de Dezembro de 1982; n.º 5, de 8 de Fevereiro de 1984; n.º 35, de 22 de Setembro de 1988; n.º 18, de 15 de Maio de 1988; n.º 21, de 8 de Junho de 1990; n.º 38, de 15 de Outubro de 1991; n° 29, de 8 de Agosto de 1992; n.º 6, de 15 de Fevereiro de 1993; n.º 10, de 15 de Março de 1994; n.º 30, de 15 de Agosto de 1995; n.º 40, de 29 de Outubro de 1996; n.º 13, de 8 de Abril de 1998; n.º 14, de 15 de Abril de 1999; e n.º 36, de 29 de Setembro de 2002. (6) É de notar que a limitação literal da extensão às empresas proprietárias de publicações periódicas diárias e não diárias informativas e agências noticiosas não outorgantes se verificou em todas as PE's assinaladas na nota 7 e publicadas entre 1981 e 1995. Apenas em 1996 se passou a fazer referência à actividade económica abrangida pela convenção. (7) Assim apelidado no BTE n.º 29 de 1982, antes das assinaturas que do mesmo constam, a p. 1667. (8) Os estatutos da constituição da Associação da Imprensa Não Diária encontram-se publicados no BTE, 1." Série, n.º 25, de 8 de Agosto de 1977, e as várias alterações estatutárias encontram-se publicadas nos seguintes BTE's: 3.ª Série, n.º 13, de 15 de Julho de 1986; 3.ª Série, n.º 4, de 28 de Fevereiro de 1987; 1.ª Série, n.º 6 de 15 Fevereiro de 2001; e 1.ª Série, n.º 17, de 8 de Maio de 2004. Estão também em texto integral no sítio da Internet da Associação Portuguesa da Imprensa (www.aoirnorensa.pt). A alteração estatutária de 2001 determinou ainda a alteração da denominação para "AIND - Associação Portuguesa de Imprensa". (9) Proferido na Revista n.º 2653/05-4.ª Secção e subscrito pelos Exmos. Conselheiros Maria Laura Leonardo, Sousa Peixoto e Sousa Grandão, disponível, em texto integral, em www.dgsi.pt, Documento n.º SJ200603300026534. (10) Também no Acórdão deste Supremo de 19 de Outubro de 2004 (Revista n.º 1788/03-4.ª Secção) se aludiu a esta orientação que se vem verificando nas grandes e médias empresas de, através de outsourcing, transferirem parte das suas competências e funções para empresas especializadas que, por serem especializadas e prestarem serviços a diversos clientes, conseguem obter um melhor aproveitamento dos recursos e meios técnicos utilizados (no caso tratava-se de uma externalização de serviços de contabilidade). (11) Pense-se, por exemplo, numa empresa prestadora de serviços de restauração a várias outras empresas que laboram em diversos sectores económicos (v.g. empresas metalomecânicas, de ensino, de contabilidade, de construção civil, têxteis, etc., que primitivamente organizavam o seu próprio serviço de refeitório e que externalizaram este serviço). (12) No mesmo sentido, o Acórdão deste Supremo de 14 de Janeiro 2007 (Revista n.º 2447/06-4.ª Secção), disponível, em texto integral, em www.dgsi.pt Documento n.º SJ200701240024474, considerando que a actividade económica de uma empresa para efeitos de aplicabilidade de uma PE não deve aferir-se em função do principal destinatário ou credor dos seus serviços e, até, de tais serviços serem essenciais a este, mas, antes, através da análise ao conjunto das actividades a que se dedica, eventualmente, em conjugação com aquelas outras a que pode dedicar-se.

Sumário

II- A extensão de um CCT a entidades patronais não inscritas nas associações subscritoras depende de essas entidades exercerem a sua actividade no mesmo sector económico a que a convenção se aplica (art. 29.º, n.º 1, da LRCT) e dos termos concretos em que aquela extensão se mostra prescrita nas portarias de extensão.

III- A qualificação do sector de actividade económica de uma empresa, para efeitos de aplicação de uma PE, não se faz de acordo com a actividade prosseguida pelos clientes a quem concretamente presta serviços, devendo antes atender-se ao objecto social da empresa (ou seja, ao tipo de actividade que em termos estatutários lhe cabe exercer) e à actividade que ela efectivamente exerce.

IV- O CCTV para a imprensa e agências noticiosas publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 29, de 07-08-82 e outorgado por associações e entidades patronais que integram o sector da informação através da imprensa, não é aplicável, por efeito de PE, a uma empresa cujo objecto social consiste na “prestação de serviços à imprensa diária regional e na generalidade às empresas de comunicação social, indústrias gráficas, editoras e outras empresas, pessoas individuais e colectivas, no que respeita à execução de trabalho de composição, fotocomposição, revisão, fotografia, montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição, recolha e tratamento de informação, informatização, publicidade, assistência técnica, assistência às vendas, gestão, organização, facturação e cobranças”, ainda que essa empresa exerça a sua actividade gráfica, também, em benefício de empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo.

V- Nem todo o trabalho tido por nocturno nos termos do art. 29.º, n.º 1 da LDT é passível, sem mais, da compensação prevista no art. 30.º do mesmo diploma (arts. 1.º dos DL n.º 348/73 e n.º 349/73, ambos de 11-07).

VI- O acréscimo remuneratório por trabalho nocturno não é devido quando o horário aprazado entre as partes tenha sido reduzido – no confronto com o horário diurno -, sem decréscimo salarial, para compensar a penosidade da prestação laboral durante a noite, ou quando as partes fixem no texto contratual uma remuneração que já tenha em conta essa especial penosidade.

Texto Integral

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1- RELATÓRIO

1.1.

"AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “Empresa-A, CRL”, pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe as componentes retributivas e moratórias descriminadas na P.I

Fundamenta-se, para o efeito, na falta de aplicação, pela demandada, da tabela “A” da contratação tida por aplicável, na omissão retributiva do trabalho nocturno e dos subsídios de refeição relativos aos dias de trabalho prestado em férias e folgas, bem como na infundada diminuição remuneratória atinente ao período em que esteve de baixa médica.

A Ré contesta a aplicação da convenção reclamada pelo Autor e nega, sobretudo por via disso, qualquer dos direitos por ele accionados.

1.2.

Conferindo integral procedência à acção, a 1ª instância condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia global de € 13.204,97, acrescida de juros moratórios desde a citação até integral pagamento.

Nesse sentido, considerou aplicável à ajuizada relação laboral a tabela “A” do Auto V do CCTV Celebrado entre a “Associação da Imprensa Diária” e o “Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa e outras”, reportando-se o montante condenatório ao pagamento do acréscimo de 25% por trabalho nocturno desde 1 de Fevereiro de 2004, de diferenças salariais, de subsídio de alimentação e de vencimento em situação de baixa por doença.

Sufragando por inteiro a tese da 1ª instância, o Tribunal da Relação de Coimbra julgou improcedente o recurso de apelação interposto pela Ré.

1.3.

Continuando irresignada, a Ré pede a presente revista, cujas alegações remata com o seguinte núcleo conclusivo:

1- o CCTV celebrado entre a “Associação da Imprensa Diária” e o “Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e outros” tem como área e âmbito as “relações de trabalho estabelecidas entre por um lado, as empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos e as agências noticiosas e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço (cl.ª 1ª, BTE, 1ª série, n.º 29, de 7/8/82, pág. 1657);

2- a recorrente “é uma cooperativa que se dedica à prestação de serviços à imprensa diária regional …” (n.º 1 dos factos provados);

3- não tendo resultado provado que é proprietária de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos;

4- pelo que não pode tal CCTV ser-lhe aplicável;

5- sendo nula a respectiva decisão por existir uma contradição entre os fundamentos e a decisão;

6- sem conceder, sucede que tal CCTV tem duas tabelas (A e B), aplicando-se a primeira se a empresa tiver uma tiragem superior a 3.000 exemplares e a segunda se essa tiragem for inferior;

7- a recorrente, que não é uma empresa-proprietária de qualquer título nem detentora de qualquer parque gráfico, presta serviços a empresas cuja tiragem média diária fica aquém dos 3.000 exemplares;

8- assim, mesmo que se aplicasse a CCTV indicada na decisão recorrida, a tabela a aplicar à recorrente seria a B e,

9- consequentemente, não há lugar a quaisquer diferenças salariais;

10- para determinação da tabela aplicável, deveria ter-se considerado o número de tiragem média mensal das publicações periódicas de carácter informativo, para as quais a recorrente presta serviço, atestadas, de resto, por documentos juntos aos autos, que não foram impugnados;

11- o horário de trabalho do A. é de 40 H semanais, de acordo com o CCT aplicável;

12- o A. só trabalha 30H por semana, ou seja, presta trabalho a tempo parcial;

13- só tendo direito à retribuição base prevista na lei ou na regulamentação colectiva, em proporção ao respectivo tempo de trabalho (art.º 185º do C.T.);

14- tendo a R. pago sempre ao A. um vencimento correspondente ao tempo completo de trabalho, sem efectuar o desconto de 25% correspondente à diminuição de horário (de 40 para 30 horas), deverá considerar-se compensado o acréscimo por trabalho nocturno exactamente na mesma percentagem;

15- a decisão recorrida enferma de nulidade (al. D) do art.º 668º do C.P.C.).

1.4.

O Autor contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso.

1.5.

No mesmo sentido se pronunciou a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, cujo douto parecer não mereceu resposta das partes.

1.6.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

2- FACTOS

As instâncias fixaram pacificamente a seguinte factualidade:

1- a R. é uma cooperativa, que tem por objecto principal a prestação de serviços de imprensa diária regional e, na generalidade, às empresas de comunicação social, indústrias gráficas, editoras e outras empresas, pessoas individuais e colectivas, no que respeita à execução de trabalho de composição, fotocomposição, revisão, fotografia, montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição, recolha e tratamento de informação, informatização, publicidade, assistência técnica, assistência às vendas, gestão, organização, facturação e cobranças;

2- em Janeiro de 1981, a “Empresa-B, Ld.ª” admitiu o A. para trabalhar por sua conta e sob a sua direcção e fiscalização, no seu estabelecimento sito na Rua ..., Eiras, Coimbra;

3- o A. foi contratado para trabalhar em horário nocturno, 30 horas de trabalho semanal, em regime de turnos, com rotatividade das folgas semanais;

4- actualmente, o A. tem, ao serviço da R., a categoria profissional de Impressor;

5- e aufere um vencimento mensal ilíquido composto por uma retribuição base, no montante de € 456,40, e por 3 diuturnidades, no montante global de € 93,80, a que acresce um subsídio de alimentação de € 4,80 por cada dia de trabalho efectivo;

6- o A. é sócio do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa;

7- a partir de 1/1/99, a R. deixou de actualizar a retribuição base do A., situação que se mantinha em Fevereiro de 2004;

8- o A. auferiu as seguintes remunerações base mensais: de 1/1/99 a 31/12/99 - €456,40; de 1/1/00 a 31/12/00 - €456,40 e de 1/01/01 a 1/4/04 - € 546,40;

9- o A. sempre trabalhou em horário nocturno;

10- sendo tal horário, nos últimos cinco anos, das 20h00 às 2h00;

11- a R. nunca lhe pagou qualquer acréscimo de retribuição ou subsídio, referente à prestação de trabalho nocturno;

12- entre 1/6/99 e 31/10/01, a R. não pagou ao A. os subsídios de alimentação referentes aos dias de trabalho prestado em dias feriados e folgas, num total de 29 dias em 1999, 42 dias em 2000 e 15 dias em 2001;

13- o A. esteve de baixa por doença entre 10/1/01 e 11 de Março do mesmo ano, entregando na empresa os respectivos comprovativos de baixa;

14- nada recebeu da empresa;

15- apenas tendo recebido da Segurança Social a quantia de 152.195$00;

16- o volume médio diário do conjunto das publicações para a imprensa e outros órgãos de comunicação social, impressos pela R., ultrapassa os 30.000 exemplares.

São estes os factos.

3- DIREITO

3.1.

Em tese geral, a recorrente censura o segmento do Acórdão impugnado que, confirmando a sentença da 1ª instância, a condenou:

- a retribuir o Autor de acordo com a aplicação da “Tabela A” do Anexo V do CCTV celebrado entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros;

- a pagar-lhe, desde 1 de Fevereiro de 2004, as diferenças salariais daí decorrentes;

- a retribuir-lhe o “trabalho nocturno”, desde a mesma data, com o acréscimo de 25%;

- a pagar-lhe, com incidência sobre todas essas prestações, os respectivos juros moratórios, contados desde a citação até ao pagamento integral.

Confrontando, por seu turno, o teor do referido Acórdão com o núcleo conclusivo recursório, verifica-se que essa censura geral se decompõe nas seguintes questões:

1º nulidade do Acórdão recorrido;

2º subordinação, ou não, da relação laboral ajuizada ao instrumento de regulamentação colectiva identificado supra;

3º aplicabilidade – em caso de resposta afirmativa à questão anterior – da Tabela A ou da Tabela B do mencionado instrumento;

4º remuneração de trabalho nocturno prestado pelo Autor.

3.2.

Pretende a recorrente que o Acórdão impugnado é nulo, quer por contradição entre os fundamentos e a decisão – ao ter considerado aplicável o CCTV mencionado sem estar provado que a Ré seja proprietária de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos – quer por omissão de pronúncia – ao não se pronunciar sobre o facto de o Autor ser trabalhador a tempo parcial (30 H por semana) e, em decorrência disso, só ter direito à retribuição proporcional prevista na lei ou na regulamentação colectiva correspondente.

A entender-se que os vícios estariam correctamente qualificados, importa referir que os mesmos só foram aduzidos no texto alegatório da revista e não no próprio requerimento de interposição do recurso.

Como se sabe, a arguição de nulidades decisórias – sentenças da 1ª instância e Acórdãos da Relação (arts. 668º e 716º n.º 1 do Código de Processo Civil) – deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso (art. 77º n.º 1 do Código de Processo de Trabalho).

Através deste último preceito, o legislador veio afirmar, de uma forma mais impressiva, a posição já consagrada no art.º 72º n.º 1 C.P.T./81, segundo o qual a arguição de nulidades da sentença (extensível – já assim se entendia – aos Acórdãos) é feita no requerimento de interposição do recurso.

Nem será suficiente, aliás, que nesse requerimento se faça uma simples referência à nulidade, ao seu “nomen júris” ou mesmo ao preceito legal em que o vício esteja previsto: a “ratio” da assinalada exigência – habilitar o tribunal “a quo” a suprir a nulidade – torna indispensável que a arguição, porque dirigida à instância recorrida, contenha a adequada explanação dos motivos em que se ancora a pretensa nulidade, tudo a incluir, como se disse, no assinalado requerimento.

Como a recorrente produziu a arguição do vício de modo processualmente inadequado, não deverá a mesma, enquanto tal, ser apreciada na presente revista.

De qualquer modo, torna-se patente que os vícios assacados decorrem de uma simples discordância da Ré relativamente às soluções de mérito alcançadas pelo Acórdão: nessa medida, jamais poderiam esses vícios integrar qualquer nulidade decisória mas, tão-somente, eventual erro de julgamento.

Com efeito:

- a aplicação do C.C.T.V. em causa surge em necessária decorrência lógica da interpretação que o Acórdão fez da factualidade apurada e da lei conferível;

- por outro lado, a prestação parcial de trabalho, sustentada pela Ré relativamente ao Autor, configura uma interpretação pessoal dessa prestação, que não coincide com a do Acórdão, sem que essa discordância possa minimamente integrar qualquer omissão de pronúncia.

3.3.

A questão nuclear da presente revista reporta-se à eventual aplicabilidade, “in casu”, do C.C.T.V. acima identificado.

Essa questão acabou de ser tratada no Recurso n.º 4198/06, em que também era recorrente a ora Ré e cujo Acórdão foi proferido no passado dia 21 de Junho: nele intervieram, respectivamente como Relator e Adjuntos, os Ex.mos Conselheiros BB, CC e DD.

Sendo completa a nossa adesão à fundamentação ali lavrada, para ela nos limitamos a remeter, transcrevendo-a na íntegra:

3. Da aplicabilidade do CCTV/AID

Alegou o Autor ser aplicável à relação laboral o CCTV/AID, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 29 de 7 de Agosto de 1982 e com alterações publicadas, entre outros, nos BTE's, 1.ª série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 1988, n.º 42, de 15 de Novembro de 1998 e n.º 6 de 15 de Fevereiro de 2002.

A 1.ª instância veio a concluir que, apesar de não provado que a Ré se encontre inscrita na Associação de Imprensa Diária, o CCT em apreço é aplicável às relações de trabalho estabelecidas entre o Autor e a Ré por força das Portarias de Extensão (PE) publicadas nos BTE's n.º 18, de 15/05/88; n.º 14, de 15/04/99 e n.º 36, de 29/09/02, uma vez que o âmbito do citado CCTV respeita a publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos e agências noticiosas e a Ré se dedica à prestação de serviços à imprensa diária regional e na generalidade às empresas de comunicação social, indústrias gráficas, editoras e outras empresas, no que respeita à execução de trabalho de composição, fotocomposição, revisão, fotografia, montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição, recolha e tratamento de informação, informatização.

Do mesmo modo, o acórdão recorrido considerou que a ré exerce a "actividade económica" prevista na referida Portaria de Extensão (1) e consequentemente, por força do disposto nos artigos 27.° e 29.° n.º 1 do Decreto-Lei n.º 519-C1179 de 29 de Dezembro (doravante, abreviadamente, LRCT), o âmbito de aplicação da convenção colectiva foi alargado por esta portaria de extensão, abrangendo-se a Ré como destinatária da mesma.

A recorrente discorda deste entendimento, essencialmente, porquanto, sendo uma cooperativa que se dedica à prestação de serviços à imprensa diária regional, não tendo resultado provado que é proprietária de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parque gráficos, não pode o CCTV em causa ser-lhe aplicável.

Vejamos.

Uma convenção colectiva de trabalho constitui um acordo celebrado entre associações sindicais e entidades patronais (ou associações patronais) que visa regular, quer as relações individuais de trabalho, quer as relações que se estabelecem directamente entre as entidades celebrantes

A convenção colectiva baseia-se na Constituição que concede às associações sindicais competência para exercerem tal direito colectivo de acordo com o que prescreve o artigo 56.° da Lei Fundamental

Além disso, constitui, nos termos do artigo 12.° da LCT (2) e do artigo 1.º do Código do Trabalho (3), uma fonte de direito do trabalho.

As normas das convenções colectivas vigoram directamente nas relações individuais de trabalho, substituindo as disposições contratuais que forem menos favoráveis aos trabalhadores - artigos 14.°, n.º 2, da LCT e 14.°, n.º 1, da LRCT.

No que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, a regra delimitativa basilar consiste no chamado "princípio da dupla filiação": as convenções colectivas obrigam apenas aqueles que, durante a respectiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que outorguem directamente, nos casos dos acordos colectivos de trabalho e dos acordos de empresa.

Este princípio encontra-se plasmado no artigo 7.°, n.º 1, da LRCT, nos termos do qual as convenções colectivas apenas " ... obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes ".

Como resulta do disposto no artigo 23.°, n.° 1, al. b) da LRCT, além da exigência da "dupla filiação" (que justifica a obrigatoriedade de se fazer menção no texto da convenção da designação das entidades celebrantes), a definição pessoal dos destinatários da CCT infere-se, ainda, da menção obrigatória no instrumento de regulamentação colectiva do respectivo "âmbito de aplicação", o que nos reconduz ao sector de actividade económica que a convenção pretende abranger.

A normação plasmada na convenção colectiva pode, contudo, alargar-se total ou parcialmente, nos termos do artigo 29.°, n.º 1, da LRCT, nos termos do qual "[...] pode, por portaria do Ministério do Emprego e da Segurança Social, ser determinada a extensão, total ou parcial, das convenções colectivas ou decisões arbitrais a entidades patronais do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividade na área e no âmbito naquelas fixados e não estejam filiados nas mesmas associações".

As Portarias de Extensão são regulamentos normativos emanados da Administração (portaria ministerial) que alargam a aplicação das convenções conforme permitido pelo artigo 27.° da LRCT por uma de duas formas:

- a entidades patronais e trabalhadores que, exercendo embora a sua actividade na área e no âmbito da convenção, não são por ela abrangidos por não estarem filiados nas associações outorgantes; ou

- a empresas e trabalhadores (do mesmo sector económico e profissional) que exerçam a sua actividade em área diversa daquela a que a convenção se aplica, desde que não existam associações sindicais ou patronais e se verifique identidade ou semelhança de condições económicas e sociais.

No primeiro caso de extensão, assegura-se uma igualdade de tratamento entre empregadores e trabalhadores pertencentes às mesmas categorias e exercendo actividade na mesma área geográfica e no mesmo sector económico que a convenção colectiva cobre (n.º 1 do artigo 29.°).

No segundo caso, procura-se colmatar a falta, ou vazio, de regulamentação colectiva derivada da inexistência de associações sindicais ou patronais no sector económico em causa numa outra área geográfica (n.º 2 do artigo 29.º) (4).

Em suma, as convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes - artigo 7.º da LCR T - e o âmbito da aplicação que é traçado no seu texto pode ser estendido, por portaria, a empregadores e trabalhadores do mesmo sector económico - artigos 27.° e 29.°.

No presente caso, não se provou que a Ré se encontre inscrita na Associação da Imprensa Diária, o que afasta desde logo a aplicabilidade directa do referido CCT, embora o Autor seja sócio do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, o qual se encontra representado por uma das Federações outorgantes daquele CCT (a Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa).

Importa, pois, averiguar se, por força das portarias de extensão que foram sendo publicadas, aquele instrumento de regulamentação colectiva se tomou aplicável à relação laboral que se estabeleceu entre as partes.

A Cláusula 1.ª do CCTV/AID - cuja redacção, constante do texto publicado no BTE, 1.ª série, n.º 29 de 7 de Agosto de 1982, não sofreu, posteriormente, qualquer modificação - define a "área e âmbito" de tal instrumento de regulamentação colectiva nos seguintes ternos:

O presente CCTV aplica-se em todo o território nacional às relações de trabalho estabelecidas entre, por um lado, as empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques gráficos e as agências noticiosas e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço das categorias previstas no anexo III.

Este CCTV - com as alterações publicadas nos BTE's, 1.ª série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 1988, n.º 42, de 15 de Novembro de 1998 e n.º 6 de 15 de Fevereiro de 2002, alterações que relevam para o período temporal em análise - foi objecto de PE's publicadas nos BTE's n.º 18, de 15 de Maio de 1988; n.º 14, de 15 de Abril de 1999 e n. ° 36, de 29 de Setembro de 2002 (5).

Tais regulamentos que foram sendo emitidos tornaram extensivas as disposições desta CCT, sucessivamente, nos seguintes termos:

- Na PE publicada no BTE n.º 18 de 1988 (artigo 1.º, n.º 1):

As alterações ao CCT entre a Associação da Imprensa Diária e outros e a Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose. Papel. Gráfica e Imprensa e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 1988, serão extensivas [...] a todas as empresas proprietárias de publicações periódicas diárias e não diárias informativas e agências noticiosas não outorgantes da convenção que exerçam a sua actividade no território do continente e aos trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas [...].

- Na PE publicada no BTE n.º 14 de 1999 (art. 1.0. n.º 1, al. a), que se reporta. também, à extensão de uma outra convenção):

As condições de trabalho constantes das alterações dos contratos colectivos de trabalho celebrados entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel. Gráfica e Imprensa e outros [...], publicadas […] no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série. n.º 42, de 15 de Novembro de 1998, são aplicáveis, no território do continente […] às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas na associação patronal outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pelas convenções e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas.

- Na PE publicada no BTE n.º 36 de 2002 (art. 1.º, n.º 1, al. a):

As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série. n.º 6, de 15 de Fevereiro de 2002, são aplicáveis, no território do continente [...] às relações de trabalho entre entidades patronais não miadas na associação patronal outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas.

Face aos termos em que se encontram definidos a área e âmbito de aplicação do CCTV/AID e aos termos da PE publicada no BTE n.º 18 de 1988, não poderá considerar-se extensiva à relação laboral sub júdice, por força de tal regulamento, a disciplina contida no instrumento de regulamentação colectiva em causa, por não estar a recorrente contemplada nos termos em que o mesmo procede à extensão daquele CCT.

Com efeito, por um lado, a recorrente não é proprietária de qualquer publicação periódica e, por outro lado, ainda que se considere que a mesma detém um parque gráfico adequado à prestação dos serviços descritos, o certo é que aquela PE restringe a extensão às "empresas proprietárias de publicações periódicas diárias e não diárias informativas e agências noticiosas", não fazendo qualquer alusão à pertinência à empresa de um parque gráfico, sendo certo que é apenas nos termos da extensão prescrita na PE que se poderão considerar aplicáveis as regras do CCT (6).

Quanto às demais PE's - as publicadas nos BTE's n.ºs 14 de 1999 e 36 de 2002 -, apesar de não serem tão redutoras quanto aos termos da extensão, deve, também, entender-se que não são aptas a tomar extensiva à relação laboral estabelecida entre o Autor e a Ré a disciplina normativa prevista no aludido "CCTV para a imprensa e agências noticiosas” (7).

É que ambas fazem depender a extensão do facto de as entidades empregadoras exercerem a "actividade económica abrangida pela convenção", em conformidade, aliás, com o que prescreve o artigo 29.º da LRCT, que possibilita a extensão interna das convenções colectivas, expressando, no que respeita às entidades patronais, que se reporta às do "mesmo sector económico" (n.º 1).

As PE' s em causa têm, pois, como escopo promover a uniformização das condições laborais nas empresas do sector de actividade económica regulado e abrangido pelo CCTV, ou, usando a palavra dos respectivos intróitos, a "uniformização das condições de trabalho, na área e âmbito sectorial e profissional previstos na convenção" (PE's publicadas nos BTE's n.ºs 14 de 1999 e 36 de 2002).

Para se aferir da extensão à Ré e aos seus trabalhadores do instrumento de regulamentação colectiva em análise é mister, por conseguinte, determinar se a actividade desenvolvida pela Ré se inscreve no sector da actividade económica prosseguida pelas empresas que integram as associações e entidades patronais signatárias da convenção.

O CCTV/AID foi outorgado pela Associação da Imprensa Diária, pela Associação da Imprensa não Diária, pela Agência Empresa-C, S.A., pela Agência France-Presse, pela Agência de Imprensa Novosti e pela Empresa-D, Portuguesa, Lda., bem como por diversas Federações Sindicais, entre as quais a Federação Portuguesa dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa que representa, além do mais, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa de que o Autor é sócio (vide o ponto 4. e as declarações constantes após as assinaturas do CCT).

No que diz respeito à Associação da Imprensa Diária (AID), estabelece o artigo 6.° dos seus Estatutos (publicados no BTE P série, 5.° suplemento, n.º 26 de 15 de Julho de 1980) que podem ser sócios da associação "todas as pessoas individuais ou colectivas de direito privado, titulares de empresas (...) que exerçam de forma efectiva e legal, no território do continente e ilhas adjacentes, a actividade editorial de publicações periódicas diárias informativas” (n.º 1) e as "empresas jornalísticas de que o Estado ou outra pessoa colectiva de direito público seja proprietário ou em que, pelo menos, detenha um quarto do seu capital social” (n.º 2).

Em termos similares, também sem alterações de significado, veio a estabelecer o artigo 6.° dos Estatutos da AID, de acordo com a alteração publicada no BTE 3.ª série, n. ° 24 de 30 de Dezembro de 1997, e ainda em vigor.

Quanto ao objecto da associação, o artigo 4.° dos seus Estatutos diz, em ambas a versões, o seguinte:

1- A Associação tem por objecto a representação, defesa e promoção dos justos interesses empresariais dos seus sócios e, de um modo geral, a salvaguarda da liberdade de expressão de pensamento pela imprensa como direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, ao serviço da prática da democracia, da defesa da paz e do progresso político, económico e social do país.

2- Na execução da sua actividade, a Associação respeitará e procurará fazer respeitar, em todas as circunstâncias, o direito à informação, no seu duplo aspecto de informar e ser informado.

Por seu turno, os Estatutos da Associação da Imprensa Não Diária estabelecem no n.º 1 do art. 6.° quem pode ser associado, nos seguintes termos:

a) as pessoas singulares ou colectivas que com fim interessado ou lucrativo, sejam proprietárias de quaisquer publicações, incluindo as publicações virtuais, electrónicas ou digitais, independentemente da sua periodicidade, editadas no continente ou regiões autónomas;

b) as pessoas singulares ou colectivas a quem seja atribuída a qualidade de membro honorário da associação, em virtude de relevantes serviços prestados à associação ou por se terem distinguido na promoção e defesa dos legítimos interesses da imprensa em geral, e da imprensa regional em particular" (8).

Além disso, assinalam como "fins específicos" da Associação, no n.º 2 do seu artigo 3.º:

a) Assegurar a representação das empresas associadas e defender os interesses legítimos das mesmas;

b) Favorecer o bom entendimento e a solidariedade entre os seus associados;

c) Contribuir para a adequada valorização da imprensa em geral, e particularmente da imprensa regional, nomeadamente através de uma estreita articulação com as demais associações ou organismos do sector;

d) Promover a elaboração e difusão de estudos relativos ao sector e a políticas de desenvolvimento para as empresas associadas, quaisquer que sejam as suas formas e dimensões;

e) Colaborar com a Administração Pública na definição dos parâmetros orientadores da política nacional aplicável ao sector, e nomeadamente em matéria de apoios e incentivos, de relações de trabalho, investigação, protecção do meio ambiente, crédito, investimento e comércio externo;

f) Apoiar a reestruturação e modernização das empresas e promover a revisão do condicionalismo legal em que as mesmas têm inserida a sua actividade, com vista a revitalizar a sua actuação e a evidenciar o largo contributo que compete à iniciativa privada numa acção de desenvolvimento do País;

g) Promover a adopção de novas formas de associativismo, incluindo a federação ou a fusão de associações, se tal se revelar necessário e vantajoso para a organização, afirmação e defesa dos interesses da imprensa em geral, e da imprensa regional em particular;

h) Prosseguir quaisquer outros fins que, sendo permitidos, por lei, a Associação venha a considerar de interesse assegurar."

Finalmente as entidades patronais subscritoras, não obstante não estejam documentados nos autos os seus estatutos ou o seu objecto social, são todas elas agências noticiosas, ou seja, e como é do conhecimento comum, agências que têm ao seu serviço essencialmente jornalistas e repórteres fotográficos (que procuram e captam a notícia onde quer que ela tenha lugar) e que distribuem aos seus clientes notícias sobre acontecimentos significativos e de relevância social ocorridos, ou que vão ocorrer, em Portugal e no mundo.

Perante os analisados estatutos das associações da imprensa diária e não diária e o tipo de actividade essencial das agências noticiosas, deve concluir-se que a actividade económica prosseguida pelas empresas subscritoras e pelas que integram as associações subscritoras do CCTV em análise se insere, essencialmente, no sector da informação através da imprensa (jornalismo escrito em jornais e revistas).

Trata-se de empresas de informação, que procuram, captam e redigem em forma de texto verbal a notícia, ou que também editam, materializam em suporte de papel e divulgam notícias, artigos de opinião, crónicas e outro tipo de textos jornalísticos, bem como fotografias, através da imprensa (meio de comunicação social) e que, complementarmente, poderão ser detentoras dos parques gráficos necessários à materialização da sua actividade jornalística e noticiosa.

As empresas do sector da informação através da imprensa, distinguem-se, manifestamente, das empresas que se dedicam à prestação de serviços à imprensa, V.g. daquelas que, primitivamente, tinham a designação genérica de "gráficas" ou "tipografias".

Embora estas últimas possam desenvolver a sua actividade em beneficio das primeiras, (pois podem, também, prestar serviços à imprensa), apenas colaboram, afinal, na última etapa da actividade das primeiras: a materialização em suporte de papel uniformizado e, eventualmente, a divulgação dos jornais ou revistas impressos, que constituem o resultado final da actividade das empresas do sector da informação através da imprensa.

E deverá considerar-se que a recorrente exerce a sua actividade neste sector? Como se decidiu no Acórdão deste Supremo de 30 de Março de 2006 (9), a qualificação da actividade de uma empresa para efeitos de aplicação de uma portaria de extensão não se faz de acordo com a actividade prosseguida pelo cliente a quem concretamente presta serviços, mas, sim, tendo em atenção o seu objecto social (ou seja o tipo de actividade que, em termos estatutários lhe cabe exercer) e/ou a actividade que, efectivamente, exerce, independentemente da actividade do cliente a quem venha a prestar serviços.

Ora, em face da descrição do objecto social da recorrente constante do documento de fls. 89 dos autos (quase integralmente vertido no ponto 1 da matéria de facto), verifica-se que este consiste na ''prestação de serviços à imprensa diária regional e na generalidade às empresas de comunicação social, indústrias gráficas, editoras e outras empresas, pessoas individuais e colectivas, no que respeita à execução de trabalho de composição, fotocomposição, revisão, fotografia, montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição, recolha e tratamento de informação, informatização, publicidade, assistência técnica, assistência às vendas, gestão, organização, facturação e cobranças".

É, assim, evidente que não se pode considerar a Ré inseri da no sector de actividade em que actuam, quer as agências noticiosas, quer mesmo as empresas de informação, que procuram, captam, redigem em forma de texto verbal para ser impresso, editam, materializam em suporte de papel e divulgam notícias, artigos de opinião, crónicas e outro tipo de textos jornalísticos, bem como fotografias, através do meio de comunicação social em que se consubstancia a imprensa.

É o próprio Autor a referir - para sustentar que a Ré não se pode fazer valer do volume de tiragem de alguns jornais de âmbito regional que imprime - que o objecto social da Ré não é o da "imprensa regional diária". Como salienta a fls. 342 dos autos, a Ré executa a generalidade dos serviços gráficos próprios de uma tipografia genérica, quer para a imprensa regional diária, quer para outros órgãos de comunicação social e demais publicações periódicas, quer para qualquer cliente que tenha necessidade de um trabalho gráfico (livros, facturas, papel de carta, envelopes, cartões de visita, etc.).

Deve aliás dizer-se que aquelas empresas de informação, naturalmente, são proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo, o que é susceptível de nos reconduzir à exigência mais precisa constante da PE publicada no BTE n.º 18 de 1988, exigência que deixou de ser expressamente feita nas PE' s subsequentes, mas que continua a constar do texto do CCTV (cláusula 1ª), constituindo um importante índice no sentido de que a actividade que a empresa prossegue se insere no sector da informação através da imprensa.

Importa, ainda, acrescentar que a Ré se dedica à prestação dos seus enunciados serviços à imprensa diária regional e na generalidade às empresas de comunicação social, é certo, mas, também, à prestação de serviços a indústrias gráficas, editoras e outras empresas, pessoas individuais e colectivas (ponto 1 da decisão sobre a matéria de facto e descrição do objecto social da ré, a fls. 89).

Atenta a panóplia de entidades a quem se prevê que a recorrente possa prestar os serviços que constituem o seu objecto social, é, naturalmente, possível que tenha clientes que não estejam inseridos no sector de actividade da informação através da imprensa abrangido pelo CCTV ora em causa.

Finalmente, deve notar-se que não tem qualquer relevo no sentido da subsunção da actividade da recorrente ao sector económico em que laboram as agências noticiosas e as empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo, o facto de a actividade desenvolvida pela recorrente poder muito bem constituir um sector específico daquelas empresas (como bem o demonstra a referência que é feita no CCTV à pertinência aquelas empresas de um parque gráfico).

Seguindo o raciocínio exposto no citado acórdão de 30 de Março de 2006, dir-se-á que esta fragmentação constitui um novo modelo de organização empresarial que se traduz "no desmembramento de um negócio complexo que evolui na criação de novas áreas de negócio e sectores de actividades autónomas, individualizadas e homogéneas, que antes faziam parte de um complexo empresarial mais ou menos unitário". A fragmentação "visa - e consegue - um aumento significativo da capacidade de organização, já que tem a virtude de Permitir uma maior concentração de conhecimentos e um maior domínio de técnicas, o que redunda num elevado grau de especialização e rentabilidade da área desenvolvida".

A filosofia do outsourcing reflecte, justamente a "tendência crescente das empresas de se concentrarem no que melhor sabem fazer, subcontratando a terceiros as actividades que, apesar de importantes ao desenvolvimento do negócio, ... não constituem o seu «core business»” (10).

Como se conclui no referido aresto, "mal se compreenderia que o recurso à exteriorização (ou fragmentação) impusesse que tudo se passasse nas empresas subcontratadas ou prestadoras de serviços como se não ocorresse tal fenómeno. Seria de algum modo esvaziar de sentido útil essa dispersão de serviços por outras empresas, se se impusesse a estas os modelos de gestão e os encargos próprios do complexo empresarial unitário, como se não houvesse aquele desmembramento."

O fenómeno da exteriorização não implica que as actividades externas ao core business da empresa que esta transferiu para terceiros, devam considerar-se incluídas no sector económico da actividade principal da empresa que as transferiu (11).

Assim, o facto de a actividade prosseguida pela recorrente ser adjacente à actividade principal desenvolvida por empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo, a quem também presta os seus serviços, não permite concluir que a recorrente se insira no mesmo sector de actividade económica em que se inserem aquelas empresas.

É em função do objecto social da recorrente - empresa autónoma e que pode prestar os seus serviços de composição, fotocomposição, revisão, fotografia, montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição, recolha e tratamento de informação, informatização, publicidade, assistência técnica, assistência às vendas, gestão, organização, facturação e cobranças a empresas inseridas em diversos sectores económicos - que deve aferir-se da aplicabilidade do CCTV para a imprensa e agências noticiosas por força das portarias de extensão publicadas (12) .

Assim, uma vez que a actividade desenvolvida pela recorrente não se insere no sector da actividade económica prosseguida, quer pelas empresas que directamente subscreveram o aludido CCTV, quer pelas que integram cada uma das associações patronais também subscritoras do mesmo instrumento de regulamentação colectiva, afastada está a aplicação daquele CCTV à relação laboral sub judice por força das identificadas portarias de extensão.

Ainda que a Ré detenha um parque gráfico para o desenvolvimento da sua actividade, tal não é suficiente, quer para que se considere a recorrente incluída no âmbito pessoal traçado na cláusula 1.ª do CCTV (em que a pertinência do parque gráfico não tem autonomia face à propriedade das publicações periódicas de carácter informativo), quer para que se considere a mesma abrangida pela extensão traçada pelas referidas PE' s por laborar em sector económico não coincidente com aquele em que laboram as empresas do sector da informação.

Procedem, por conseguinte, nesta parte, as conclusões das alegações da recorrente, o que implica a improcedência das pretensões constantes das alíneas a) e b) do pedido formulado na petição inicial - que tinham como pressuposto a aplicação das tabelas salariais constantes do CCTV para a imprensa - e toma prejudicada a apreciação da terceira questão, acima enunciada.

3.4.1.

Passemos à última questão: retribuição do “trabalho nocturno”.

Também neste particular o Autor se socorre, em abono da exigibilidade dos créditos reclamados, da estipulação vertida no C.C.T.V. supra mencionado.

Mais em concreto, colige o n.º 4 da cl.ª 24ª – “Considera-se trabalho nocturno todo aquele que é prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte” - e o n.º 6 da cl.ª 49ª – “A retribuição da trabalho nocturno será superior em 25% à retribuição a que dá direito o trabalho prestado durante o dia” (n.º 1).

Ora – acrescenta – como sempre laborou em horário exclusivamente a Ré nunca lhe pagou qualquer acréscimo de retribuição por esse trabalho, é-lhe devido o crédito correspondente.

A este propósito, sustenta a Ré, em contrapartida, que o horário aprazado entre as partes – 30 horas semanais – se destinou, justamente, a compensar o Autor pela sua prestação laboral em horário nocturno, sendo indevido, destarte, qualquer retribuição suplementar nesse domínio, designadamente os reclamados 25%.

A 1ª instância deu expressamente como não provada a enunciada versão da Ré (cfr. fls. 370) e, arrimando-se a essa omissão probatória, conjugada com as transcritas cláusulas do mencionado C.C.T.V., veio a conferir ao Autor, com o aplauso da Relação, o respectivo ganho de causa:

“Relativamente ao horário nocturno, os factos são claros ao esclarecerem que o Autor sempre trabalhou nesse regime e – porque não provados – também esclarecedores da inexistência de qualquer acordo ou renúncia à retribuição correspondente”.

3.4.2.

Como se vê, a argumentação do Autor estribou-se na regulamentação expressamente contida no C.C.T.V. que tinha por aplicável.

Mas já ficou esclarecido que esse instrumento não será conferível no concreto dos autos.

Apesar disso, a questão não merece enquadramento jurídico diverso, na justa medida em que o citado C.C.T.V. se limitou a consagrar os princípios legais a que, na falta de regulamentação colectiva mais favorável ao trabalhador, importa atender na matéria em análise.

Esses princípios vêm enunciados no D.L. n.º 409/71, de 27 de Setembro.

Assim:

- o seu art.º 29º n.º 1 estabelece que o trabalho efectuado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte é considerado trabalho nocturno;

- o seu art.º 30º estatui, por sua vez, que o trabalho prestado em tal regime confere ao trabalhador uma retribuição especial, superior em 25% à devida por trabalho diurno.

Este acréscimo destina-se a compensar a penosidade da prestação laboral efectuada no sobredito horário.

Mais tarde, o D.L. n.º 348/73, de 11 de Julho, veio precisar o alcance daquele artigo 30º, consignado que nem todo o trabalho tido por “nocturno” seria passível, sem mais, da assinalada compensação.

Com efeito, nos termos do seu art.º 1º n.º 1, essa compensação não é devida se o trabalho for prestado ao serviço de actividades que sejam exercidas, exclusiva ou predominantemente, durante o período nocturno (al. A)), bem como ao serviço de actividades que, pela sua natureza ou por força da lei, devam necessariamente funcionar à disposição do público durante esse mesmo período (al B)).

Entretanto, o D.L. n.º 349/73, da mesma data, definiu taxativamente, no seu artigo único, essas actividades como sendo as referentes a espectáculos e diversões públicas, a indústria hoteleira e similares e a farmácias, nos períodos de serviço ao público com a porta fechada.

Ademais, o art.º 2º daquele D.L. n.º 348/73 consignou que:

“A retribuição superior prevista no artigo 30º do D.L. n.º 409/71, de 27 de Setembro, pode ser estatuída em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho:

a) através de uma redução equivalente nos limites máximos do período normal de trabalho”.

É dizer que o acréscimo remuneratório não é devido sempre que o horário fixado entre as partes já tenha sido reduzido, sem decréscimo salarial, para compensar a penosidade do trabalho nocturno.

Finalmente, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, nada impede que as partes também fixem, no texto contratual, uma remuneração que já tenha em conta essa especial penosidade.

No concreto dos autos, evidencia-se que:

1- a actividade profissional exercida pelo Autor não se insere no elenco taxativo do art.º 1º n.º 1 do D.L. n.º 348/73 – al. B) – nem está demonstrado que se insira na previsão da sua al. A);

2- a Ré não rogou demonstrar a existência de qualquer acordo no sentido de que o horário aprazado tivesse sido estabelecido – através da sua redução no confronto com o horário diurno – para compensar o Autor pela sua prestação laboral durante a noite.

Deste modo, não poderá deixar de se entender que ao Autor assiste o direito de receber a compensação remuneratória reclamada, com o que decai, neste particular, a tese da recorrente.

4- DECISÃO

Em face do exposto:

- concede-se parcialmente a revista, revogando-se o segmento decisório do Acórdão da Relação relativo à condenação da Ré no pagamento da retribuição, devida ao Autor, em correspondência com a aplicação da tabela “A” do C.C.T.V./A.I.D., absolvendo-se a Ré desse pedido;

- confirma-se, no mais, o mencionado Acórdão.

Custas por Autor e Ré, na proporção do vencido.

Lisboa, 5 de Julho de 2007

Sousa Grandão (Relator)

Pinto Hespanhol

Vasques Dinis

(1) Publicada no BTE, 1ª Série, n.° 14, de 15 de Abril de 1999.

(2) Designação abreviada do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969.

(3) Em face do período temporal a que se reportam os factos em apreciação e por que se protelam os efeitos do pedido formulado (desde 1 de Janeiro de 1998 e para além do momento em que é proferida a presente decisão no que diz respeito ao pedido de pagamento da denominada "gratificação de balanço"), ter-se-á presente na subsunção jurídica dos factos apurados nos presentes autos o regime que precedeu o Código do Trabalho aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto e o próprio regime jurídico instituído por este. Especificamente no que diz respeito à matéria da contratação colectiva, o Código do Trabalho introduziu alterações profundas, mas as mesmas não relevam para a apreciação do caso presente, como se refere na sentença da La instância, uma vez que os artigos 13.° e 14.° da Lei 9912003 salvaguardam, em tempo aqui relevante, a vigências das convenções pretéritas ao Código (como o são todas as invocadas neste processo).

(4) Cfr. António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 10.ªedição, Almedina, Coimbra, 1998, pp. 93/94.

(5) Foram publicadas PE's relativas ao CCT da Imprensa Diária nos seguintes BTE's, l.ª Série: n.º 17, de 8 de Maio de 1981; n.º 31, de 22 de Agosto de 1981; n.º 45, de 7 de Dezembro de 1982; n.º 5, de 8 de Fevereiro de 1984; n.º 35, de 22 de Setembro de 1988; n.º 18, de 15 de Maio de 1988; n.º 21, de 8 de Junho de 1990; n.º 38, de 15 de Outubro de 1991; n° 29, de 8 de Agosto de 1992; n.º 6, de 15 de Fevereiro de 1993; n.º 10, de 15 de Março de 1994; n.º 30, de 15 de Agosto de 1995; n.º 40, de 29 de Outubro de 1996; n.º 13, de 8 de Abril de 1998; n.º 14, de 15 de Abril de 1999; e n.º 36, de 29 de Setembro de 2002.

(6) É de notar que a limitação literal da extensão às empresas proprietárias de publicações periódicas diárias e não diárias informativas e agências noticiosas não outorgantes se verificou em todas as PE's assinaladas na nota 7 e publicadas entre 1981 e 1995. Apenas em 1996 se passou a fazer referência à actividade económica abrangida pela convenção.

(7) Assim apelidado no BTE n.º 29 de 1982, antes das assinaturas que do mesmo constam, a p. 1667.

(8) Os estatutos da constituição da Associação da Imprensa Não Diária encontram-se publicados no BTE, 1." Série, n.º 25, de 8 de Agosto de 1977, e as várias alterações estatutárias encontram-se publicadas nos seguintes BTE's: 3.ª Série, n.º 13, de 15 de Julho de 1986; 3.ª Série, n.º 4, de 28 de Fevereiro de 1987; 1.ª Série, n.º 6 de 15 Fevereiro de 2001; e 1.ª Série, n.º 17, de 8 de Maio de 2004. Estão também em texto integral no sítio da Internet da Associação Portuguesa da Imprensa (www.aoirnorensa.pt). A alteração estatutária de 2001 determinou ainda a alteração da denominação para "AIND - Associação Portuguesa de Imprensa".

(9) Proferido na Revista n.º 2653/05-4.ª Secção e subscrito pelos Exmos. Conselheiros Maria Laura Leonardo, Sousa Peixoto e Sousa Grandão, disponível, em texto integral, em www.dgsi.pt, Documento n.º SJ200603300026534.

(10) Também no Acórdão deste Supremo de 19 de Outubro de 2004 (Revista n.º 1788/03-4.ª Secção) se aludiu a esta orientação que se vem verificando nas grandes e médias empresas de, através de outsourcing, transferirem parte das suas competências e funções para empresas especializadas que, por serem especializadas e prestarem serviços a diversos clientes, conseguem obter um melhor aproveitamento dos recursos e meios técnicos utilizados (no caso tratava-se de uma externalização de serviços de contabilidade).

(11) Pense-se, por exemplo, numa empresa prestadora de serviços de restauração a várias outras empresas que laboram em diversos sectores económicos (v.g. empresas metalomecânicas, de ensino, de contabilidade, de construção civil, têxteis, etc., que primitivamente organizavam o seu próprio serviço de refeitório e que externalizaram este serviço).

(12) No mesmo sentido, o Acórdão deste Supremo de 14 de Janeiro 2007 (Revista n.º 2447/06-4.ª Secção), disponível, em texto integral, em www.dgsi.pt Documento n.º SJ200701240024474, considerando que a actividade económica de uma empresa para efeitos de aplicabilidade de uma PE não deve aferir-se em função do principal destinatário ou credor dos seus serviços e, até, de tais serviços serem essenciais a este, mas, antes, através da análise ao conjunto das actividades a que se dedica, eventualmente, em conjugação com aquelas outras a que pode dedicar-se.

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