0837/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0837/07
Acórdão
Descritores: Liquidação, Direito de audição, Audiência do interessado, Contribuição especial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LOURES PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064821
Nr Documento: SA2200801230837
Data de Entrada: 04/10/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Juízes: Baeta QueirózJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c988d08b74ac901802573e0005a221dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0837.07.9C
Sumário
O exercício do direito de audiência prévia constitui uma importante manifestação do princípio do contraditório e uma sólida garantia de defesa dos direitos do administrado, sendo reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como um princípio estruturante da actividade administrativa cuja violação ou incorrecta realização se traduz numa violação de uma formalidade essencial que, em princípio, é determinante da ilegalidade do próprio acto. Mostra-se concretizada a participação da recorrente no procedimento em causa na medida em que, ainda que por intermédio de um seu representante, teve intervenção nas avaliações de onde resultou a quantificação da matéria colectável da contribuição especial, sendo a liquidação impugnada uma mera operação aritmética de aplicação da taxa devida àquela matéria, cujo conteúdo a recorrente não tinha possibilidade de influenciar.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…Lda. , com os sinais dos autos, não se conformando com a sentença do Mmo. Juiz do TAF de Lisboa 2 que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação da contribuição especial, efectuada pela AF ao abrigo do DL 43/98, de 3/3, no montante global de € 6.709,84, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: Resulta dos factos provados que a liquidação de contribuição especial foi efectuada pela Administração Fiscal, exclusivamente, com base em elementos, totalmente, exteriores à vontade da Recorrente. De facto, todos os elementos constantes do termo de avaliação a fls. 29 e 31 dos autos foram trazidos pela Administração Tributária, limitando-se o contribuinte a indicar um perito para estar presente nessa avaliação. Resulta, assim, dos autos que em todo o procedimento nunca foi concedido ao contribuinte qualquer oportunidade de ser ouvido previamente à liquidação, sendo certo que a Recorrente só teve conhecimento dos termos da avaliação no dia em que foi notificada para proceder ao pagamento da contribuição especial (cfr. fls. 35 do apenso da reclamação graciosa). Face ao exposto, a única questão a analisar no presente recurso é pois a de saber se, nas circunstâncias acabadas de descrever, a Administração Fiscal estava ou não obrigada a cumprir o disposto no artigo 60.º da LGT, isto é, estava obrigada a notificar a Recorrente para que esta pudesse exercer o direito de audição prévia. O artigo 60.º da LGT transpôs para o procedimento tributário o princípio constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões e deliberações que lhes dizem respeito, expresso no artigo 267.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa. Assim, nos termos da referida norma, mormente do disposto no artigo 60.º, n.º 1, a), da LGT, a Administração Fiscal antes de liquidar a contribuição especial deve ouvir o contribuinte. Contrariamente ao decidido na douta sentença, in casu a liquidação impugnada, quer abstracta, quer objectivamente, podia ser contestada através do exercício do direito de audição pela Recorrente, já que só esta poderia aferir correctamente, a título de exemplo, sobre o valor m2 de construção – em 1994 e à data do pedido de licenciamento -, sobre a área de construção efectivamente edificada, o n.º de fogos efectivamente edificados, a volumetria de construção efectivamente edificada, elementos estes que, apenas, constam do alvará de construção sob a forma de previsão, sendo estes, habitualmente, alterados em função da obra efectivamente edificada. Da mesma forma, em caso algum, poder-se-á considerar que a presença de um perito do contribuinte na avaliação efectuada sana o vício de preterição de audição prévia, já que não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 60.º, n.º 1, a), n.ºs 3, 4, 5 e 6, sendo certo que tal afirmação viola, ainda, o disposto no artigo 16.º, n.º 1 da LGT. In casu, não ocorreram os requisitos que, excepcionalmente, permitiam a dispensa do cumprimento do disposto no artigo 60.º da LGT, pelo que o acto impugnado padece de vício de forma, pelo que terá de ser anulado. Igualmente, não é de aplicar ao caso sub judice o disposto no artigo 103.º do CPA por tal norma não ter aplicação em matéria tributária, mas sim, o artigo 60.º da LGT. Assim sendo, a douta sentença recorrida ao considerar que, no caso sub judice, a Administração Tributária estaria dispensada de facultar à Recorrente o exercício do seu direito de audição fez uma errada interpretação e aplicação da lei aos factos, mormente, violando o disposto no artigo 267.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, os artigos 60.º, n.ºs 1 a 6 e 16.º, n.º 1 da LGT e o artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo. O acto tributário de liquidação da contribuição especial à Recorrente padece, assim, de vício de forma e substância que acarreta a sua nulidade. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal suscitou no seu parecer a questão da incompetência deste Tribunal, em razão da hierarquia, por entender que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito. Notificada para, querendo, se pronunciar sobre esta questão, a Recorrente veio defender a competência do STA para o conhecimento do recurso por estar em causa não a modificação dos factos constantes da sentença recorrida mas simplesmente a interpretação jurídica a dar a esses mesmos factos. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostram-se provados os seguintes factos: 1- Em 11/11/1998, a sociedade impugnante “A… , Lda.”, com o n.i.p.c. … , efectuou pedido de passagem de licença de construção junto do município de Odivelas, relativo ao lote 21 da Urbanização …, sito na freguesia de Odivelas (cfr. documento junto a fls. 28 do apenso de reclamação graciosa; informação exarada a fls. 50 a 64 do apenso); 2- No dia 17/12/2001, no 11.º Cartório Notarial de Lisboa, a sociedade impugnante, enquanto vendedora, celebrou escritura de compra e venda tendo por objecto o lote de terreno para construção identificado no n.º 1 (cfr. documento junto a fls. 16 a 20 do apenso de reclamação graciosa); 3- Em 5/7/2002, o município de Odivelas emitiu o alvará de licença de construção n.º 174/2002, sendo produzido em nome da sociedade impugnante, “A… , Lda.”, com o nipc … , incidindo sobre o lote 21 da Urbanização … , sito na freguesia de Odivelas, tudo conforme cópia que se encontra junta a fls. 24 e verso do apenso de reclamação graciosa e se dá aqui por integralmente reproduzida; 4- Em 9/9/2005, procedeu-se à avaliação do imóvel identificado no n.º 1, nos termos do art.º 6.º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Dec.-Lei 43/98, de 3/3, para efeitos de liquidação de contribuição especial, tendo-se fixado, através de acordo e por unanimidade dos peritos presentes, o valor actual do mesmo, reportado a 11/11/1998, em € 222.081,21, e o seu valor em 1/1/1994, em € 153.075,00, tudo conforme cópia do termo de avaliação que se encontra junta a fls. 29 a 31 do apenso de reclamação graciosa e se dá aqui por integralmente reproduzida; 5- Na avaliação de imóvel identificada no n.º 4 participou como perito nomeado pela sociedade impugnante o Sr. B… (cfr. documento junto a fls. 29 a 31 do apenso de reclamação graciosa); 6- Em 22/9/2005, a impugnante foi notificada dos resultados da avaliação identificados no n.º 4 e para efectuar o pagamento da liquidação de contribuição especial, estruturada ao abrigo do Dec.-Lei 43/98, de 3/3, no montante global de € 6.709,84, e fixando-se, para o efeito, o prazo de pagamento com termo no final do mês de Outubro de 2005 (cfr. documentos juntos a fls. 32 a 35 do apenso de reclamação graciosa; informação exarada a fls. 50 a 64 do apenso administrativo); 7- Em 17/1/2006, a sociedade impugnante deduziu reclamação graciosa tendo por objecto a liquidação identificada no n.º 6 (cfr. carimbo de entrada aposto a fls. 2 do processo de reclamação graciosa apenso); 8- Em 6/7/2006, a reclamação graciosa identificada no n.º 7 foi indeferida através de despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Odivelas (cfr. documento junto a fls. 54 do processo de reclamação graciosa apenso); 9- Em 12/7/2006, a sociedade impugnante foi notificada do despacho de indeferimento identificado no n.º 8 (cfr. documentos juntos a fls. 59 e 60 do processo de reclamação graciosa apenso); 10- Em 19/7/2006, deu entrada no Serviço de Finanças de Odivelas a impugnação apresentada por “A… , Lda.” e que tem por objecto a liquidação identificada no n.º 6 (cfr. carimbo de entrada aposto a fls. 3 dos autos). III – 1. Vem suscitada pelo Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal a incompetência do STA para o conhecimento do presente recurso por, em seu entender, este não ter por fundamento exclusivamente matéria de direito. Alega o Exmo. PGA, em síntese, a esse respeito, que a recorrente nas conclusões das suas alegações procede à afirmação de factos que não foram estabelecidos pelo tribunal a quo, nomeadamente na conclusão 1.ª quando refere que a liquidação de contribuição especial foi efectuada pela Administração Fiscal, exclusivamente, com base em elementos, totalmente, exteriores à vontade da recorrente, manifestando aí divergência com o decidido em sede de matéria de facto onde se estabeleceu que na avaliação do imóvel em causa participou um perito nomeado pela sociedade impugnante. Não nos parece, contudo, que o Exmo. Magistrado do MP tenha razão. Com efeito, a recorrente não afirma nas conclusões das suas alegações factos que não tenham sido estabelecidos na sentença recorrida. Mesmo na conclusão 1.ª referida, apesar de afirmar que a liquidação impugnada foi efectuada pela AF exclusivamente com base em elementos totalmente exteriores à sua vontade, ela não deixa de acrescentar logo de seguida “… limitando-se o contribuinte a indicar um perito para estar presente nessa avaliação …”, ou seja, ela não contesta que a avaliação a que se procedeu teve a participação de um perito por si indicado, como ficou estabelecido no probatório da sentença recorrida. Assim, a recorrente não enuncia qualquer facto novo que não tenha sido estabelecido no probatório nem põe em dúvida os que dele constam, antes se limitando a concluir que, apesar disso, não lhe foi dada a oportunidade de exercer o seu direito de audição prévia, previsto no artigo 60.º da LGT. Desta forma, a única questão que ela pretende ver apreciada neste recurso é tão só a de saber se, nas circunstâncias de facto acabadas de descrever (e nas quais se inclui a participação de um perito por si nomeado na avaliação), a AF estava, ou não, obrigada a cumprir o artigo 60.º da LGT, isto é, a notificá-la para que pudesse exercer o direito de audição prévia. Ora, assim sendo, é evidente que o recurso versa exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer este Tribunal. 2. Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Mmo. Juiz do TAF de Lisboa II que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela ora recorrente contra a liquidação de contribuição especial, efectuada ao abrigo do DL 43/98, de 3/3. Alega a recorrente que tal liquidação padece de vício de forma que acarreta a sua nulidade, o qual consistiu na falta da sua audição prévia, nos termos do artigo 60.º da LGT. O direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da administração que lhes disserem respeito está hoje constitucionalmente consagrado no n.º 5 do artigo 267.º da CRP e concretizado nos artigos 100.º do CPA e 60.º da LGT. O exercício desse direito constitui uma importante manifestação do princípio do contraditório e uma sólida garantia de defesa dos direitos do administrado, sendo reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como um princípio estruturante da actividade administrativa cuja violação ou incorrecta realização se traduz numa violação de uma formalidade essencial que, em princípio, é determinante da ilegalidade do próprio acto. Todavia, nem sempre assim acontece, pois em casos excepcionais a lei dispensa o seu cumprimento e noutros a mesma pode degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que daí resulte ilegalidade determinante da anulação do acto. É o que sucede, por exemplo, quando está em causa uma actividade vinculada da administração em que a decisão não poderia ser outra que não a efectivamente tomada. Há, nessas situações, e não padecendo o acto de outros vícios, designadamente o de violação de lei, a aplicação do princípio do aproveitamento do acto, entendendo-se que não se justifica a anulação do acto, apesar da preterição do direito de audição, na medida em que a decisão tomada seria a única concretamente possível. No caso em apreço, tratando-se da liquidação da contribuição especial efectuada ao abrigo do DL 43/98, de 3/3, entende a recorrente que a AF estava obrigada a cumprir o disposto no artigo 60.º da LGT, isto é, estava obrigada a notificá-la para que esta pudesse exercer o seu direito de audição prévia, e através dele poder contestar designadamente o valor do m2 de construção, a área de construção efectivamente edificada, elementos esses que constam do alvará de construção sob a forma de previsão mas que habitualmente são alterados em função da obra efectivamente edificada. Vejamos. Nos termos do artigo 2.º do Regulamento da contribuição especial aprovado pelo DL 43/98, de 3/3, a base tributável desta contribuição corresponde à diferença entre o valor do prédio à data em que for requerido o licenciamento de construção ou de obra e o seu valor em 1 de Janeiro de 1994, corrigido por aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda, sendo esses valores determinados por avaliação. Esta avaliação é efectuada por uma comissão constituída pelo contribuinte, ou um seu representante, e por dois peritos nomeados pela Direcção-Geral dos Impostos (artigo 4.º do DL 43/98). Quantificada nesses termos a base tributável, a liquidação da contribuição especial resulta da aplicação da taxa devida àquela base. E, assim sendo, não poderia haver nesta fase qualquer possibilidade de a intervenção da recorrente poder influenciar o conteúdo do acto de liquidação. Onde a sua intervenção poderia ser de facto determinante era no procedimento prévio de avaliação do imóvel, pois é através dos valores aí encontrados que se apura a base tributável da contribuição especial. Ora, como resulta do probatório, os valores do imóvel relevantes para a definição da base tributável foram obtidos através de acordo e por unanimidade dos peritos de uma comissão em que a recorrente esteve representada. Deste modo, mostra-se concretizada a participação da recorrente no procedimento em causa na medida em que, ainda que por intermédio de um seu representante, teve intervenção nas avaliações de onde resultou a quantificação da matéria colectável da contribuição especial, sendo a liquidação impugnada uma mera operação aritmética de aplicação da taxa devida àquela matéria, cujo conteúdo a recorrente não tinha possibilidade de influenciar. Daí que tal liquidação, ainda que efectuada sem prévia audição da destinatária, se deva manter, em obediência ao princípio do aproveitamento do acto, não se justificando a sua anulação, apesar da preterição do direito de audição, por não se vislumbrar qualquer possibilidade de a omitida audição da recorrente antes do acto de liquidação influenciar o conteúdo desta. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, confirmando-se, assim, a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 23 de Janeiro de 2008. – António Calhau (relator) – Baeta de Queiroz – Jorge Lino.