080983 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O momento de aquisição de propriedade por meio de acesso é o de verificação dos factos respectivos, devendo aplicar-se a lei vigente ( no caso do Código Civil de Seabra e não o actual), no tempo de tal verificação. II - A implantação de construção por um ou mais consortes, em prédio indiviso, de que são constitutivos, reconduz-se à realização de benfeitorias, não fazendo surgir o fenómeno de acessão.