9350143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9350143
Acórdão
Descritores: Recurso, Improcedência, Acção de preferência, Renúncia, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010444
Nr Documento: RP199307129350143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e88ba17238232e818025686b00666d81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350143.60
Sumário
A omissão da referência nas alegações de recurso ao fundamento da decisão recorrida conduz à improcedência daquele. O titular do direito só pode servir-se da acção de preferência quando não lhe seja feita a comunicação prevista no artigo 416 do Código Civil. Constitui forma inequívoca de renúncia ao direito de preferência, a afirmação do respectivo titular ao vendedor, no momento em que este lhe deu a conhecer o prédio a vender, a pessoa do comprador, o preço e as formas de pagamento, de que nenhum interesse tinha na sua aquisição. Não está sujeita a forma especial a prova de que o terreno vendido se destina a outro fim que não a cultura.