Quando foi proferido o acórdão 0044929?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Acórdão, Advogado, Defensor

Acórdão

0044929

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de janeiro de 2001
Relator: Margarida Blasco

RecursoPenal

AcórdãoAdvogadoDefensorDefensor oficiosoMandatário judicialNotificaçãoNotificação do arguidoTribunal superior

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART113 ART411 ART413 N1 ART421 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1996/10/01 IN CJ ANOXXI TIV PAG159. AC RE DE 1997/04/08 IN CJ ANOXXII T2 PAG276.

Sumário

A notificação de um acórdão de um tribunal superior, proferido em audiência para o qual o arguido não tenha, nem devesse ter sido, convocado, vale como a feita a ele próprio quando o seja ao seu defensor constituído ou oficioso.

Texto integral não disponível

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