0004586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0004586
Acórdão
Descritores: Arrendatário, Direito de preferência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027847
Nr Documento: RL200103010004586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/737c5f57308069bf80256a4c003bec27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0004586.C6
Sumário
Tendo o locatário habitacional de imóvel direito de preferência na compra do mesmo, se o projecto de alienação lhe não for notificado, pode o mesmo usar da acção judicial de preferência, no caso de venda efectiva a outrém, cuja procedência tem como resultado a substituição, com eficácia ex tunc do adquirente pelo preferente. Se o Autor ao invés de intentar a acção de preferência, negociar directamente, através de escritura pública, com o Réu adquirente fazendo constar da mesma que a venda é realizada no exercício do direito de preferência, o contrato de compra e venda não tem eficácia ex tunc, tornando-se o Autor proprietário da fracção apenas com efeitos a partir da data da escritura e não a partir da data de alienação do obrigado à preferência. Assim, o Autor até à outorga da escritura, porque arrendatário do prédio, está obrigado a satisfazer as quantias devidas a título de renda.