9120777 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9120777
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Acção de despejo, Residência permanente, Caso julgado, Questão nova, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004722
Nr Documento: RP199204309120777
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1703271e845feb278025686b00664631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120777.C2
Sumário
O direito ao despejo com fundamento na falta de residência permanente do arrendatário no prédio arrendado para habitação vai-se renovando continuamente, enquanto essa falta perdurar. Assim, proposta uma acção de despejo com fundamento na falta de residência permanente do arrendatário, após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente acção idêntica, com o mesmo fundamento, não existe identidade de causa de pedir nas duas acções, pelo que não se verifica a excepção do caso julgado na segunda dessas acções. Não pode a Relação conhecer de questão que não foi levantada na 1ª instância ( que não seja matéria de conhecimento oficioso ), porque isso equivaleria à supressão de uma instância e à apreciação de matéria em que não há parte vencida.