Sentença 11/2002 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: SENTENÇA 11/2002 3.ªS
Sentença
Descritores: Infração financeira, Multa
Acórdão Nº: SENTENÇA 11/2002 3.ª S
Recorrente: Município de Loulé
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 124760
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=124760TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2002/st011-2002-3s.pdf
Sumário
O Tribunal decidiu: Julgar procedente o requerimento do Ministério Público em relação ao demandado F1 e condená-lo como autor da infracção ao disposto no artigo 30.º, da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, a título de negligência, numa multa, nos termos do que dispõe o artigo 65.º, n.º 1, alíneas a) e d) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto; Julgar igualmente procedente o requerimento do Ministério Público em relação aos segundo, terceiro e quarto demandados e, atendendo ao valor atenuativo das circunstâncias provadas atenuar especialmente a pena deste que vão condenados como autores da infracção referida na alínea anterior nas seguintes multas individuais: F2, numa multa; F3 e F4, numa multa, cada um; Julgar improcedente o requerimento do Ministério Público relativa ao demandado F5 e, em consequência, absolvê-lo da infracção financeira que lhe vinha imputada. Pelos quatro primeiros demandados são devidos emolumentos no mínimo. Um vez que, “in casu”, houve verificação externa de contas homologa-se o saldo de encerramento, em conformidade com o douto parecer do Ministério Público.
Texto
PROCESSO N.º 2 JC/01 PROCESSO N.º 21/00 - AUDIT - CONTA 1999: MUNICÍPIO DE LOULÉ REQUERENTE: O Ministério Público DEMANDADOS: F1. e Outros, da Câmara Municipal de Loulé. SENTENÇA N.º 11/02 - 3ª.Secção I – DO RELATÓRIO 1.º Nos presentes autos de julgamento de conta, o Ministério Público requereu o julgamento dos seguintes demandados: F1; F2; F3 F4 F5 nas qualidades de membros da Câmara Municipal de Loulé, responsáveis pela gerência de 1999 cuja aprovaram conforme melhor consta de fls. e ss. dos autos. Segundo o magistrado do Ministério Público os demandados, cada um, por actuação negligente, terão cometido uma infracção ao disposto no artigo 30.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, punida com multa, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alíneas a) e d) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Fundamenta-se a imputação antecedente no facto de na Gerência de 1999 os demandados, apesar de para tal alertados, não terem adoptado as medidas adequadas à cobrança de receita virtual em dívida no montante de 2.413.563$00 que, por efeito de prescrição, se tornou incobrável. Em consequência pede-se a condenação de cada um dos demandados, em sede de responsabilidade financeira sancionatória, a pagar a multa de 250.000$00 e emite-se parecer favorável à homologação do saldo de encerramento da respectiva conta de gerência. 2.º Nas doutas contestações que apresentaram os demandados argumentam que os factos imputados estão abrangidos pelo disposto no artigo 7.º da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio e, consequentemente, as respectivas infracções extintas pela amnistia. E, por cautela, alegam ainda que: “Atendendo a todos os factos que ocorreram no decurso do ano de 1999 como sejam o pouco tempo de desempenho de funções do Presidente Vítor Aleixo, por força da suspensão de funções de Presidente anterior, a entrada em vigor da Lei 42/98 no início do ano, com soluções e competências que anteriormente não existiam, o facto de todos os pareceres alertando para a situação ora em causa, terem sido apresentadas ao Presidente que suspendeu funções, não tendo os mesmos sido presentes a qualquer reunião de Câmara e logo não ter o executivo conhecimento do teor dos mesmos, o facto de as infracções estarem abrangidas pela Lei da Amnistia (Lei 29/99) e à grande recuperação nas cobranças verificadas nos anos imediatos, devem os ora contestantes serem isentos de multa Mesmo que assim se não entenda, não fará qualquer sentido, aplicar qualquer multa aos vereadores que em virtude do constante no R.O.S.M., julgavam que a competência para as execuções fiscais pertenciam ao Presidente. Tal como não fará muito sentido aplicar qualquer multa aos Presidentes, uma vez a amnistia e o pouco tempo de exercício do cargo na vigência da Lei 42/98. De qualquer forma e atendendo ao que ficou dito a ser aplicada multa mesma não deve ultrapassar o limite mínimo, limite esse que é inferior aos montantes peticionados. A presente contestação é do conhecimento do F1 que não a assina, por se encontrar ausente do país." Não obstante, este último demandado veio a apresentar contestação individual cuja essência se reconduz aos argumentos já expendidos. 3.º Procedeu-se à audiência de discussão em julgamento com observância do formalismo legal adequado tendo apenas dois dos demandados feito representar por advogado, conforme consta da respectiva cota e procuração junta. II - DA MATÉRIA DE FACTO Por despacho fixou-se a factualidade apurada no decurso do julgamento nos termos que se transcrevem: “A - FACTOS PROVADOS 1. Durante a gerência de 1999 exerceram funções na Câmara Municipal de Loulé, nas seguintes qualidades, períodos de tempo e com os vencimentos a seguir indicados: - F1, presidente, de 1/1/99 a 18/7/99, com vencimento anual líquido de 4.831.900$00; - F2 vereador substituto do presidente desde 1/1/99 e presidente de 18/7/99 a 31/12/99, com o vencimento anual líquido de 7.895.620$00; - F3 vereador de 1/1/99 a 19/7/99 e vice-presidente de 20/7/99 até final do ano, com o vencimento anual líquido de 7.089.600$00; - F4, vereadora durante a gerência de 199, com o vencimento anual líquido de 7.089.600$00; - F5, vereador desde Julho a finais de 1999, com o vencimento anual líquido de 3.105.920$00. 2. Desde 1982, pelo menos, e com excepção dos anos de 1987, 1994 e 1995, que a receita virtual da autarquia respeitante a impostos, taxas, rendas e fornecimentos de água, deixou de ser cobrada no montante global de 248.085.766$00. 3. Os quatro primeiros Demandados foram por diversas vezes alertados da situação de não arrecadação de receitas que se vinha arrastando anteriormente a 1999. 4. Os quatro primeiros Demandados tinham conhecimento do dever de implementar medidas adequadas a tornar efectiva as cobranças em falta, nomeadamente no domínio dos específicos processos de execução fiscal cuja iniciativa é da competência do executivo camarário. 5. Entre outros pareceres, os quatro primeiros Demandados tomaram conhecimento do parecer junto a fls. 104 a 115 dos autos, de 26/3/98 e cujo teor integral se dá aqui como adquirido processualmente. 6. Normalmente era o presidente do executivo, primeiro e segundo Demandados, quem tomava o primeiro contacto com as questões relativas à cobrança das dívidas da receita virtual da Câmara e a quem competia de forma especial propor ao executivo as medidas referidas em 4.. 7. O segundo Demandado, antes de assumir funções efectivas de presidente, enquanto vereador, substituto do presidente nunca chegou a exercer efectivas competências no domínio em causa. 8. Os terceiro e quatro Demandados para além de terem conhecimento da situação nada fizeram no momento da aprovação das contas de gerência, nomeadamente a de 1999, em que aquela questão era evidenciada. 9. O quinto Demandado só quando à aprovação da conta de gerência de 1999 e por causa disso tomou conhecimento da situação que vem descrita no requerimento inicial. 10.Na gerência de 1999, por os quatro primeiros Demandados não terem adoptado imediatamente as medidas adequadas à cobrança da receita virtual em dívida, apesar de terem conhecimento da situação, permitiram que, nesse ano, prescrevessem dívidas no total de 2.413.563$00. 11. Os quatro primeiros Demandados não só estavam obrigados a impedir que tais dívidas (ponto 10) se tornassem incobráveis como dispunham dos meios adequados a implementar acções capazes de o evitar 12.Nada fizeram no sentido de evitar a prescrição referida no ponto 10. 13.Só nos anos seguintes os quatro últimos Demandados implementaram medidas para a cobrança da receita virtual em dívida cuja no ano de 2000 ascendeu a 35.747.929$00 e de 10.414.241$00 até Maio de 2001. 14.O primeiro Demandado mesmo no período de campanha eleitoral para o Parlamento Europeu nunca abandonou, de facto e totalmente, a direcção do executivo da Câmara. B - FACTOS NÃO PROVADOS 1. Que o Demandado F5 tivesse conhecimento ou pudesse adoptar ou contribuir para adoptar as medidas adequadas e necessárias a evitar a prescrição da receita virtual em dívida que ocorreu durante a gerência de 1999, no montante global de 2.413.563$00. 2. Todos os demais factos constantes do requerimento inicial ou das contestações em contradição, total ou parcial, com os que foram dados como provados. III - DO DIREITO 1.º A primeira questão que cumpre apreciar relaciona-se com a aplicação da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio ao circunstancialismo fáctico apurado em audiência de julgamento. Conforme dispõe o artigo 7.º do citado diploma legal: “Desde que praticadas até 25 de Março de 1999 inclusive e não constituam ilícito antieconómico, fiscal, aduaneiro, ambiental e laboral são amnistiadas as seguintes infracções: a) .. As contravenções a que correspondam unicamente penas de multa; b) ... As contra-ordenações cujo limite máximo de coima aplicável não exceda 500 contos em caso de dolo e 1000 contos em caso de negligência, c) ... ”. Mesmo que, bondosamente, se pretenda, o que se admite e tem sido jurisprudencialmente aceite, que as infracções financeiras são susceptíveis de beneficiar das leis de amnistia, nomeadamente por subsumíveis na previsão de um das alíneas a) ou b) do mencionado artigo 7.º, da Lei n.º 29/99, dizíamos que, mesmo validando tal raciocínio hermenêutico, este só se revela eficaz para os factos praticados “até 25 de Março de 1999” no que ao caso interessa. No caso subjúdice a situação infraccional persiste para além de 25 de Março de 1999 pois se refere à conta de gerência de 1999 que abrange todo este ano económico. Nestes casos a doutrina vem entendendo e a jurisprudência da 3.ª Secção deste Tribunal vem referindo que a “situação infraccional contínua persistindo para além de 25 de Março de 1999 (data limite para as infracções abrangidas pela lei da amnistia) não pode beneficiar do efeito amnistiativo pretendido e que apenas abrangeria temporalmente uma parte do comportamento infraccional em causa necessariamente unitário." (Cfr. Acórdão 2/2001-3.ªS, de 31 de Janeiro de 2001, proferido no processo n.º 6 R.O. - M/99, da 3.ª Secção do Tribunal de Contas in Revista do Tribunal de Contas, pág. 223 e seguintes). Tal é o que sucede no caso vertente pelo que, nesta parte, improcede a pretensão dos demandados no que concerne à invocada aplicação da Lei de amnistia n.º 29/99, de 12 de Maio de 1999. 2.º Relativamente à factualidade apurada, há que referir que a mesma se mostra insuficiente para responsabilizar o demandado Hugo Miguel Guerreiro Nunes no que concerne à infracção que lhe vem imputada pelo Ministério Público no requerimento inicial. Por isso, em relação a este demandado se decidirá pela respectiva absolvição. Quanto aos demais demandado os factos assentes como provados são suficientes para estabelecer a responsabilidade financeira de cada um deles, sob o ponto de vista objectivo e subjectivo, por violação do disposto no artigo 30.º, da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. No entanto, a sanção a aplicar a cada um deles deve ser concretizada em razão da respectiva culpa individual sendo que o factualismo apurado aponta no sentido de culpas diferenciadas para os demandados incursos na prática da infracção em causa. a) O primeiro demandado, pelas funções exercidas, de facto e de direito, no período temporal em causa e mesmo anteriormente a este, pelo conhecimento directo que teve dos relatórios apresentados a propósito desta problemática, conjugadamente com as demais circunstâncias relevantes no quadro agravativo/atenuativo da respectiva culpa justificase plenamente a aplicação da multa concretamente sugerida pelo Ministério Público; b) No que concerne aos segundo, terceiro e quarto demandados, respectivamente, existem circunstâncias dadas como provadas que relevam em termos atenuativos da respectiva culpa individual na prática da infracção em causa. É o que se extrai da valoração do factualismo descrito sob os pontos 6, 8 e 13 que legitimam a título excepcional, conforme vem sendo entendido por este Tribunal, que se proceda à atenuação especial da sanção que ao caso caberia. Contudo, o valor atenuativo de tal circunstancialismo sai diminuído no caso do segundo demandado face ao que consta do ponto 7 dos factos provados que impõe, ainda assim, a diferenciação da multa correcta a aplicar a este em confronto com os terceiro e quarto demandados (Cfr. Sentença 1/2002, no processo 27 M/2001, de 24 de Janeiro de 2002, não publicada). Em consequência assim se procederá no “item” relativo à decisão. Assim: 3.º Por fim, uma palavra para afirmar que, em nosso entender e conforme resulta da fls. 34 do Relatório, nada parecer obstar, nomeadamente a presente decisão, a que se proceda à homologação do saldo de encerramento, por o resultado da gerência estar de acordo com o ajustamento da fls. 89. IV - DA DECISÃO Face às considerações antecedentes, valorando globalmente a factualidade provada, decide-se: a) Julgar procedente o requerimento do Ministério Público em relação ao demandado F1 e condená-lo como autor da infracção ao disposto no artigo 30.º, da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, a título de negligência, na multa de € 1.246,99, nos termos do que dispõe o artigo 65.º, n.º 1, alíneas a) e d) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto; b) Julgar igualmente procedente o requerimento do Ministério Público em relação aos segundo, terceiro e quarto demandados e, atendendo ao valor atenuativo das circunstâncias provadas atenuar especialmente a pena deste que vão condenados como autores da infracção referida na alínea anterior nas seguintes multas individuais: - F2, na multa de € 748,20; - F3 e F4, na multa de € 498,80, cada um; c) Julgar improcedente o requerimento do Ministério Público relativa ao demandado F5 e, em consequência, absolvê-lo da infracção financeira que lhe vinha imputada. d) Pelos quatro primeiros demandados são devidos emolumentos no mínimo. e) Um vez que, “in casu”, houve verificação externa de contas homologa-se o saldo de encerramento (162.961) constante do relatório de fls. 34, em conformidade com o douto parecer do Ministério Público. Notifique-se. Lisboa, 15 de Maio de 2002 O JUIZ CONSELHEIRO, (Manuel Marques Ferreira)