98A847 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 98A847
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Sucessão de leis no tempo, Aplicação da lei no tempo, Lei aplicável, Processo pendente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034693
Nr Documento: SJ199810200008471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2366327f99ff775802568fc003b8dc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A847.F5
Sumário
A reforma do CPC de 1995/96 entendeu que o direito de o executado requerer a substituição dos bens penhorados por indicação do exequente, só se justifica quando a decisão judicial não tiver transitado em julgado (artigo 926, n. 2). Relativamente à acção executiva, o legislador optou por uma tendencial aplicação da lei nova às execuções pendentes. Segundo o artigo 26 do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, a lei nova é aplicável nos processos pendentes: a) Aos procedimentos de natureza declaratória enxertados em execuções, deduzidos na sequência de prazos iniciados após 1 de Janeiro de 1997; b) Às penhoras ordenadas após a entrada em vigor da Reforma, com excepção dos artigos 833 a 837; c) Às vendas ordenadas após 1 de Janeiro de 1997. A eliminação da moratória forçada é também aplicável às causas pendentes (artigo 27 do DL 329-A/95). Ao incidente suscitado pela executada aplica-se o actual n. 2 do artigo 926, pelo que não podia ser admitida a substituição dos bens penhorados nomeados pela exequente, uma vez que a decisão executada tinha transitado em julgado.