0041121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0041121
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Interpretação extensiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030404
Nr Documento: RP200012130041121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d60ffb5837bc3e280256a0e0036e684
Sumário
Do artigo 7 alínea d) da Lei n.29/99, resulta que só são amnistiáveis as infracções puníveis com prisão até um ano ou com multa, não cabendo no normativo as infracções puníveis cumulativamente com prisão e multa, não podendo fazer-se uma interpretação extensiva da referida Lei de Amnistia.
