084599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084599
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00025453
Nr Documento: SJ199409220845992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/203a7d3695a8f155802568fc003a8bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084599.3C
Sumário
No acórdão reclamado escreveu-se que, "dada a incerteza reinante em pontos cruciais do disposto no n. 2 do mesmo artigo 730", mas quis dizer-se que, "dada a incerteza reinante em pontos cruciais da matéria de facto, não é possível ao abrigo do n. 2 do mesmo artigo 730", devendo passar a entender-se que o Supremo Tribunal de Justiça não tomou qualquer posição sobre o regime jurídico ao caso aplicável, o que possibilitará a interposição de novo recurso de revista do acórdão que sobre a apelação interposta do saneador - sentença - vier a ser tirado, e não a interposição de mero recurso de agravo. É, assim, de atender a reclamação procedendo-se à rectificação do lapso de escrita computorizada que tornou deficiente a expressão do pensamento do tribunal.