0006231 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0006231
Acórdão
Descritores: Recurso, Prova pericial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004561
Nr Documento: RL199603120006231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24a1712f2ee86336802568030004192bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006231.1B
Sumário
Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito invocar nas mesmas questões que não tenham sido objecto das decisões impugnadas. A prova pericial não se esgota na averiguação, inspecção ou percepção de factos presentes, compreendendo ainda a sua apreciação, e só se justificando o recurso a tal meio de prova quando a percepção e apreciação dos factos suponham conhecimentos especiais.