087206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 087206
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Obras, Inovação, Demolição de obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028094
Nr Documento: SJ199509260872061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00fa1b48aaaad895802568fc003adeb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087206.C9
Sumário
Resultando da matéria de facto assente pelas instâncias que as obras levadas a cabo pelos réus operaram uma modificação estética e volumétrica, ofensiva da linha arquitectónica do prédio na sua inicial concepção implicando ainda, para os autores, a diminuição da visibilidade e da luz solar incidente sobre a sua fracção autónoma, há que concluir que essas obras foram realizadas com infracção do disposto nos artigos 1422, n. 2, alínea a), e 1425, do Código Civil. A sanção para as obras realizadas em contrário do disposto nesses normativos é a da sua demolição e não eventual indemnização dos prejuízos daí decorrentes para os lesados, dado que o estatuto da propriedade horizontal contém uma especificidade que lhe é própria, afastando as previsões dos artigos 566 e 829 do Código Civil, que têm que ceder perante aquele regime especial.