037976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 037976
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Legitimidade activa, Aceitação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049084
Nr Documento: SA119971028037976
Indicações Eventuais: IMPROCEDÊNCIA DE QUESTÃO PRÉVIA. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6237dc99b9d83e7d802568fc0039f186CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037976.96
Sumário
A legitimidade activa pressupõe além de outros casos que o recorrente, como interessado em determinado acto, com a sua actuação, pretende repôr a legalidade do acto impugnado. A aceitação pelo recorrente de um Plano de Processos onde se insere o prédio que lhe foi expropriado, não funciona como pressuposto negativo, (de ilegitimidade), em relação ao pedido de reversão que formula a Administração, quando esta não destina o prédio expropriado ao fim expropriado, uma vez que a recorrente, embora aceitando o Plano de Processos aprovado e concordando com o fim nele previsto para o prédio expropriado, continua a ter interesse na reversão da propriedade que lhe foi expropriada, dados afins fixados naquele Plano de Processos.