96A191 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A191
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Contrato de mediação, Conceito jurídico, Consumação, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00031054
Nr Documento: SJ199610150001911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8918d6b787639502802568fc003b1cb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A191.D5
Sumário
Hoje a legitimidade afere-se pela relação jurídica, tal como é figurada pelo autor e não pela relação jurídico real. Se vier a apurar-se que uma das partes não é sujeito daquela relação, a consequência será a acção improceder. O contrato de mediação, hoje típico (Decreto-Lei 285/92 de 19 de Dezembro) e antes atípico, é essencialmente o acordo, pelo qual um dos contraentes (o mediador) se obriga a conseguir interessado para certo negócio do outro (o comitente). Deste jeito, o primeiro adquirirá o direito à retribuição, logo que obtenha o tal interessado e sua aproximação ao comitente. Desde então, o negócio está consumado e já não é rescindível. São nulos os contratos de mediação celebrados por entidades não autorizadas a exercer essa actividade, mesmo que se trate de acto isolado.