0097482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0097482
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000307
Nr Documento: RL199507130097482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ce1c400c2362ada802568030004673aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097482.E1
Sumário
- A presunção da existência do direito de propriedade e sua pertença aos titulares inscritos, decorrente do artigo 7 do CRP abrange, também a descrição predial, enquanto tal presunção não for ilidida pela parte contrária.