Acórdão TRL — Contrato de arrendamento, Obras, Senhorio

Acórdão

0060836

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de janeiro de 1994
Relator: Pires Salpico

Apelação

Contrato de arrendamentoObrasSenhorioResponsabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1031.
L 46/85 DE 1985/09/20 ART10 N1.
RAU90 ART11 N2 ART12.
RGEU51 ART9.

Sumário

I- As obras de conservação ordinária que se destinam a manter ou repor o prédio com um nível de habitabilidade idêntico ao existente à data de celebração do contrato de arrendamento, são da responsabilidade dos senhorios.

II- As obras tendentes a evitar a infiltração de águas no telhado arrendado são de conservação ordinária.

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