1898/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Joaquim Cravo
Processo: 1898/2000
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Falsas declarações do segurado, Responsabilidade da seguradora
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/113e0b03ea3d66d2802569cf00656e1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1898.2000.01
Sumário
Em declarações inexactas do segurado quanto à sua idade e data da carta de condução, em propostas de alteração do contrato de seguro inicial em que a idade foi correctamente indicada, há anulabilidade do contrato por, sendo esses dois elementos essenciais e fazendo agravar o prémio em 20% cada um, ter isso afectado a validade do negócio, por vício do consentimento. Só pode arguir essa anulabilidade a seguradora por ter assumido um risco maior que o verdadeiro, exigindo-se, porém, que tenhe procedido diferentemente, exigindo a exibição do documento para o suportar em tempo útil ou razoável, responsabilizando o artº 429º do Cód. Comercial igualmente ambas as partes pelas declarações inexactas. Entende-se que assim não agiu a seguradora que, em três alterações do texto anterior, havendo clara divergência na primeira, quanto à data de vencimento do segurado, que ela conhecia e devia conhecer, nada ter feito, apenas havendo invocado a anulabilidade, quando, em acidente ocorrido há mais de um ano e meio, após a primeira alteração, ao ser-lhe pedida responsabilidade, alegou ter confrontado os elementos da participação da GNR com os seus elementos, constatando a divergência.