0001196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Macedo
Processo: 0001196
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Matéria de facto, Poderes do juiz, Trabalhador, Qualificação, Alteração
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029440
Nr Documento: RL198203290001196
Indicações Eventuais: R SILVA IN DIR TRAB PAG792 SUPL BMJ.
Referência Publicação: CJ 1982 TII PAG262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8333e2051cec3b138025680300045677CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0001196.EE
Sumário
A qualificação do trabalhador é elemento essencial do contrato de trabalho, e não pode ser modificada senão por acordo. Assim, se a empresa teve inicialmente uma linha hierárquica que previa o grau de chefe de grupo não pode retirar essa qualificação ao trabalhador para o considerar como uma simples unidade de trabalho com determinada especificação. Deve o juiz laboral ampliar a matéria de facto desde que surjam aspectos fácticos indispensáveis para a boa decisão da causa. Como em processo sumário laboral não há questionário, deverá o juiz no caso acima referido integrar a decisão de facto com a facticidade tida por essencial.