045184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045184
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Regime de subida do recurso, Exame médico, Roubo, Exclusão da ilicitude, Cônjuge, Homicídio voluntário, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022445
Nr Documento: SJ199403160451843
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG663 - CJSTJ 1994 ANOII TI PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f29bdfd4ccdd478c802568fc003a75f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045184.47
Sumário
Um recurso interposto do despacho do Colectivo a admitir o depoimento de entidade instrutora, no processo, sobe imediatamente, sendo ilegal deixar a sua motivação, para quando for feita a relativa ao concurso da decisão final. A consulta técnico-científica prevista pelo artigo 9 do Decreto-Lei n. 387-C/87 de 29 de Dezembro não pode ser requerida pelo arguido, nem tem por função esclarecer exame anteriormente feito. A exclusão da ilicitude, pelo facto de o agente ser cônjuge do ofendido, não opera nos crimes de roubo. Actualmente constitui um concurso real de infracções o roubo com homicídio voluntário.